ARACAJU/SE, 24 de abril de 2024 , 20:02:52

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Deputado diz que Poderes não podem assumir inativos

Ao explicar sua ausência na segunda votação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por conta de reunião da Unale, em Brasília, o deputado estadual Antônio dos Santos, líder da Oposição na Assembleia Legislativa de Sergipe,se antecipou as discussões e fez questão de deixar clara sua posição contrária ao artigo 47 paragrafo 2, que dita sobre a possibilidade de cada Poder assumir contas dos seus aposentados e pensionistas, na manhã desta quarta-feira (22).

 

O parlamentar se posicionou contra a medida e citou que cada órgão público já contribuiu como empregador durante anos ao Sergipe Previdência e que também de acordo com a Constituição Federal, desde 2003, fica proibido a existência de mais de um regime próprio de previdência nos estados. No caso de Sergipe o único órgão responsável é o Sergipe Previdência.

 

“Nem a Alese, nem o TJ, nem o TCE e nem o MP tem um órgão previdenciário próprio. Esses órgãos temresponsabilidade com os seus servidores enquanto estes estão na ativa. Aposentados os servidores são de responsabilidade do SergipePrevidência. Então essa ideia da Alese e outros órgãos pagarem seus aposentados não existe e nem deveria constar na LDO. Por que esses servidores que estão aposentados contribuíram durante toda a vida para o Sergipeprevidência e os órgãos também pagaram como empregadores, então não tem sentido assumir esta dívida agora”, ressalta Santos.

 

Antônio dos Santos lembrou ainda que o então governador Marcelo Déda assumiu o pagamento de 200 servidores cedidos ao TCE para que o órgão conseguisse se enquadrar a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu uma lei que qualquer órgão que requisitasse um servidor ficaria responsável pelo ônus.

 

“Houve uma declaração que em 2008 o então governador Marcelo Deda teria assumido o pagamento de aposentados e pensionistas por conta do desequilíbrio da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas não foram os inativos o que o estado absorveu aquela época, foram os funcionários cedidos e ativos”, explicou o parlamentar, acrescentando que muitos se confundiam por que a operacionalização do duodécimo era feita pelos órgãos de origem.

 

“Os aposentados da Alese, por exemplo, recebiam dia 20 e hoje como é pelo Sergipe Previdência não há uma data exata de recebimento, o que deixa os servidores inativos aflitos. Muitos pedem para volta a receber pela Alese”, lamentou Antônio dos Santos.

 

Fonte: Ascom Parlamentar

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