ARACAJU/SE, 19 de junho de 2024 , 3:24:09

logoajn1

Deputados acionam Governo na Justiça para regularizar ICMS dos municípios

Uma ação conjunta na Justiça foi movida pelos deputados estaduais Georgeo Passos (PTC), Antônio dos Santos (PSC), Luciano Pimentel (PSB) e Maria Mendonça (PP) com o intuito de obrigar o governo do Estado a regularizar os repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios sergipanos. O processo já está tramitando na 3ª Vara Cível de Aracaju.

De acordo com os deputados, o repasse do ICMS que o Governo tem que fazer para as Prefeituras não vem acontecendo da maneira correta. Segundo o artigo 158, IV da Constituição Federal, pertencem aos municípios 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.

Segundo Georgeo Passos, descobriu-se que o Estado não está dividindo o “bolo” de maneira correta desde o ano de 2014. A soma é astronômica, podendo chegar a R$ 70 milhões de apropriação ilegal nas prefeituras neste período. Georgeo explica que a intenção de entrar na Justiça é fazer cumprir a Lei.

“Nesta ação o que nós pedimos ao Poder Judiciário é que ele obrigue o Estado a repassar os 25% do ICMS aos municípios sergipanos. É um dinheiro que pertence as cidades e o Estado está se apoderando ilegalmente. Não podemos mais tolerar isso e buscamos os meios legais para resolver essa questão que prejudica vários municípios”, afirmou o parlamentar.

 

 

Você pode querer ler também