Uma ação conjunta na Justiça foi movida pelos deputados estaduais Georgeo Passos (PTC), Antônio dos Santos (PSC), Luciano Pimentel (PSB) e Maria Mendonça (PP) com o intuito de obrigar o governo do Estado a regularizar os repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios sergipanos. O processo já está tramitando na 3ª Vara Cível de Aracaju.
De acordo com os deputados, o repasse do ICMS que o Governo tem que fazer para as Prefeituras não vem acontecendo da maneira correta. Segundo o artigo 158, IV da Constituição Federal, pertencem aos municípios 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.
Segundo Georgeo Passos, descobriu-se que o Estado não está dividindo o “bolo” de maneira correta desde o ano de 2014. A soma é astronômica, podendo chegar a R$ 70 milhões de apropriação ilegal nas prefeituras neste período. Georgeo explica que a intenção de entrar na Justiça é fazer cumprir a Lei.
“Nesta ação o que nós pedimos ao Poder Judiciário é que ele obrigue o Estado a repassar os 25% do ICMS aos municípios sergipanos. É um dinheiro que pertence as cidades e o Estado está se apoderando ilegalmente. Não podemos mais tolerar isso e buscamos os meios legais para resolver essa questão que prejudica vários municípios”, afirmou o parlamentar.
