Foi aprovado nessa segunda-feira (11), em sessão plenária da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 147/2017 que dispõe sobre a gratuidade de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shoppings centers de Sergipe. O PL é do deputado Moritos Matos (Pros). “Nesses locais, a água potável e filtrada deve estar em local visível e de fácil acesso para a população”, defende o parlamentar.
Moritos lembrou que, no artigo 2º do PL, a água fornecida deve estar enquadrada nos padrões de potabilidade, incluídos os padrões de filtração, dispostos na Portaria 2.914, de 12 de dezembro de 2011.
O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes sanções: notificação por escrito quando da primeira incidência e multa no valor de R$ 1000 a cada reincidência.
“A Secretaria do Estado da Saúde, em concordância com os órgãos responsáveis pela defesa dos direitos do consumidor, são responsáveis pela fiscalização e aplicação desta Lei. Isso vai acontecer quando ela for homologada pelo Governador do Estado”, explica o deputado.
