Os deputados estaduais definiram por unanimidade, em sessão desta quarta-feira (4), pela volta do pagamento dos subsídios dos policiais militares reformados. O Projeto de Lei de nº 10/2019 do Poder Executivo revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de nº278/2016 que fixa o subsídio mensal dos policiais militares de Sergipe.
A lei entrou em vigor somente em abril de 2018, e após sua vigência, deixou de ser aplicada aos militares integrantes da reserva remunerada com o benefício denominado de “soldo superior”. A mensagem do Governo do Estado destaca: “Trata-se de um direito garantido pela legislação anterior no sentido de que o militar, com 30 anos de serviço público, quando da transferência para a Reserva Remunerada, faria jus ao cálculo de seus proventos, com base no soldo de graduação ou posto superior ao seu, muito embora a transferência para a reserva tenha se dado na graduação ou posto que ocupava enquanto ainda estava em atividade, ou seja, não havendo promoção”.
Apesar do reconhecimento do direito adquirido por parte do governo, outra situação que precisava ser revista para que os policias voltassem a receber o subsídio foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o tribunal determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 310 de 2018, alegando incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Desfecho
Para solucionar esse conflitos, o Governo do Estado encaminhou para a Casa Legislativa Projeto de Lei revogando expressamente a Lei Complementar de nº310, e assim, instituindo com vigência imediata o soldo superior para os militares da reserva. Com isso, os impasses foram definitivamente resolvidos pela Casa Legislativa na manhã de hoje, onde a Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) julgou pela constitucionalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo, e demais parlamentares em plenário votaram por unanimidade do referido projeto.
Com informações da Agência Alese.
