O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu ontem pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Umbaúba, referentes ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade da então presidente Guadalupe de Oliveira Ribeiro, que deverá ressarcir a quantia ao erário. Guardalupe é acusada de embolsar R$ 31.200 em diárias interestaduais sem comprovação da legitimidade da despesa.
Segundo o relatório apresentado pelo conselheiro Ulices Andrade, é citada a realização de inspeção referente ao período de julho a dezembro de 2012, na qual foram detectadas diversas irregularidades, com destaque para os gastos com diárias pagas a vereadores e servidores para participarem de eventos fora do Estado de Sergipe, sem apresentação dos comprovantes de deslocamento, bem como dos certificados.
Na decisão do Pleno, a ex-gestora deverá devolver aos cofres públicos municipais as quantias referentes às diárias interestaduais pagas sem comprovação da legitimidade da despesa, o que perfaz a soma de R$ 31.200, que deve ser atualizada monetariamente pelo INPC mais juros de 12% ao ano, incidindo multa de 10%, além de multa administrativa de R$ 5 mil.
Com informações do TCE
