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Ex-presidente da CMA é condenado a devolver quase R$ 60 mil

 

O ex-presidente da Câmara Municipal de Aracaju Sérgio Góes foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver ao erário o valor de R$ 59.270,00, além de multa de 10% sobre esta quantia. O julgamento aconteceu na sessão desta quinta-feira (17) e a condenação está relacionada a irregularidades na participação de servidores em três eventos da empresa Embraevs durante sua gestão. Sobre o mesmo caso, o Tribunal julgou improcedente a representação contra o também ex-presidente da Câmara, Emanuel Nascimento, visto que foram encaminhadas provas da realização e participação em curso de capacitação na época da sua presidência.

O requerimento foi proposto pelo procurador-geral do Ministério Público Especial, João Augusto Bandeira de Mello. Durante a instrução processual, realizada pela Unidade Técnica, no período compreendido entre os anos de 2007 e 2008 foram realizados sete eventos promovidos pela empresa Embraevs, sendo seis na gestão do ex-presidente Sérgio Góes. No relatório apresentado pela conselheira Maria Angélica Guimarães, ficou constatada irregularidades, aexemplo da ausência de folder ilustrativo e de certificados de participação de servidores.

Em seu voto a conselheira destacou que é “dever de todo gestor público, decorrente do princípio da legalidade estrita, comprovar as despesas realizadas durante o interstício da gestão sob sua responsabilidade”. De acordo com a relatora, a Embraevs foi alvo de investigação da Polícia Civil de Sergipe, deflagrada através da Operação Minerva, que constatou inúmeras contratações fraudulentas para a realização de cursos aos vereadores e servidores das Câmaras Municipais, operacionalizados por programação de eventos fictícios, com o único objetivo de justificar o recebimento de diárias.

Demais processos

Durante a sessão, presidida pelo conselheiro Clóvis Barbosa, houve mais dois processos julgados. No recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Indiaroba, João Eduardo Viegas, contra a decisão TC-28164/2015, a conselheira Maria Angélica, relatora do processo, votou pelo provimento parcial, excluindo-se falha apontada no relatório.

Por sua vez, foi arquivado o protocolo no qual o Sintese solicita a intervenção para que se adotem as medidas cabíveis, com a possibilidade de cautelar com ensejo de parecer prévio pela rejeição das contas, no sentido de que o município de Graccho Cardoso regularize a situação de salarial dos profissionais do magistério. Participaram ainda da sessão os conselheiros Carlos Alberto Sobral, Luiz Augusto Ribeiro e Ulices Andrade, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira.

Fonte: TCE