Da redação, AJN1
O Governo de Sergipe está impossibilitado de assinar convênios com o Governo Federal. A denúncia foi feita pelo deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Assembleia Legislativa, durante pronunciamento feito na sessão plenária desta quarta-feira (3).
Georgeo revelou que desde o dia 18 de abril que o Estado está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) impossibilitando, assim, o Governo Federal de realizar transferências voluntárias para Sergipe. O motivo da não renovação foi a Lei Complementar Estadual nº 271/2016, aprovada pelo Legislativo em setembro de 2016.
A Lei permitiu ao Instituto de Previdência de Sergipe (SergipePrevidência) utilizar parte dos recursos do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE) para capitalizar o Fundo Financeiro de Previdência de Sergipe (Finaprev). Na época, isso possibilitou o pagamento da folha dos aposentados e pensionistas do Estado.
Contudo, o Ministério da Previdência Social entendeu que o Governo não poderia mexer no Funprev sem o devido estudo, o que resultou em irregularidades no critério de equilíbrio financeiro e atuarial e não renovou o certificado. Com isso, Sergipe está impedido de receber da União qualquer recurso voluntário, oriundos de convênios e acordos.
“Está claro de que isso prejudica bastante Sergipe, afinal, somos um Estado onde o Governo depende muito de recursos federais. Ressaltamos que o Tribunal de Contas de Sergipe é ciente desta situação, já que a Previdência Social encaminhou cópias de notificações informando das irregularidades apontadas (Processo TC 2016/002517)”, comentou Georgeo durante o seu discurso. O parlamentar lembrou que o Projeto de Lei foi aprovado por maioria pouco antes da última eleição municipal, o que caracterizaria uma manobra eleitoreira e lamentou que a Alese tenha endossado essa medida.
“Muitas das vezes, quando se vota determinadas matérias, não se fazem as devidas análises e aí pensa-se que não vai ter nenhuma consequência. Matérias querendo arrumar a vida do Poder Executivo e se esquecem os problemas que podem ser criados. Agora, criou-se um problema ainda maior”, comentou Georgeo.
Da assessoria parlamentar
