O vereador Iran Barbosa (PT) apresentou, até o momento, nove emendas ao Projeto de Lei N° 167/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018 para Aracaju. Ele destacou que as emendas são necessárias para que a LDO se aproxime mais das pautas inerentes à transparência na aplicação dos recursos públicos; à valorização dos servidores públicos; além de garantir, entre outras coisas, a ampliação do investimento em educação.
“A proposta de LDO encaminhada à Câmara Municipal de Aracaju, pelo Poder Executivo, precisa considerar, além das previsões da Lei 4.320/1964 (Normas de Direito Financeiro) e da Lei Complementar N° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mandamento do artigo 8° da Lei Municipal N° 4.647/2015 (Plano Municipal de Educação) que determina que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Aracaju devem obedecer à política de investimentos prevista no Plano Municipal para o setor”, alertou o parlamentar, advertindo que o Projeto de Lei que dispõe sobre a LDO desconsiderou essa obrigatoriedade.
Dentre as emendas, apresentadas estão a que estabelece que dentre os objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal esteja a valorização do servidor público através da permanente qualificação pessoal e profissional, da melhoria das suas condições de formação, de trabalho, de salário e de carreira e da atenção à sua saúde.
Segundo Iran Barbosa, o Projeto de Lei 167/2017 não prevê como diretriz o cumprimento do reajuste do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Municipal nem garante ao Servidor Público Municipal a revisão salarial prevista na Constituição Federal. “Apresentei Emendas no sentido de valorizar o Servidor Público Municipal, no aspecto formativo, salarial, de condições de trabalho e carreira, garantindo, inclusive, o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal, bem como a Lei Nacional que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério”, explicou.
O parlamentar acrescentou que outra emenda proposta por ele dispõe, como diretriz orçamentária, que a LOA para 2018 deve observar os limites mínimos de investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no Plano Municipal de Educação, que determina que o percentual mínimo de recursos destinados à Educação deve subir de 25% de impostos e transferências para 28% de todos os tributos, inclusive royalties.
“Além dessas emendas, protocolei outras que buscam garantir maior transparência e controle dos dados fornecidos pelo Poder Público, garantindo ampla publicidade para a realização de audiências públicas, como condição para a elaboração da LOA e mais agilidade e eficiência no acompanhamento da execução orçamentária por parte do Legislativo Municipal ”, esclareceu Iran Barbosa.
Fonte: Ascom Parlamentar
