O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) informou hoje (30) que mais de 300 órgãos de direção municipal, de diversos partidos políticos, podem ter seus registros suspensos, o que implicará no impedimento de participação no pleito municipal de 2016.
De acordo com o TRE, a pendência deve-se, basicamente, ao fato de as agremiações partidárias ainda não haverem informado os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). De acordo com o parágrafo § 9º, do art. 35 da Resolução TSE nº 23.465/2015, os partidos políticos deverão informar ao TRE os números de CNPJ dos órgãos de direção regional e municipal que houverem sido constituídos, sob pena de suspensão da anotação.
O TRE informou ainda que a simples anotação da constituição perante o TRE não garante regularidade. As agremiações devem informar o seu CNPJ à Justiça Eleitoral o quanto antes, sob pena de ficarem impedidas de participar das eleições deste ano.
O Tribunal Regional Eleitoral já oficiou aos partidos políticos de Sergipe para que tomem as providências necessárias. O comunicado destaca também que, se até a data da convenção partidáriaa pendência não for regularizada, a agremiação partidária poderá sofrer as restrições previstas na Legislação Eleitoral.
Ainda nos termos do art. 4º da Lei nº 9.504/97, estarão impedidos de participar das eleições municipais de 2016 os partidos políticos que não possuam órgão de direção municipal constituído na circunscrição do pleito e devidamente anotado no TRE até a data das convenções partidárias, que ocorrerão entre os dias 20 de julho a 5 de agosto.
Com informações da TRE/SE
