O deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) parabenizou o deputado estadual Georgeo Passos (PTC) que, recentemente, aprovou na Assembleia Legislativa de Sergipe o Projeto de Lei nº 21/2016, que proíbe a agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e demais procedimentos entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado e aquele custeado por recursos próprios.
A proposta de Georgeo foi aprovada por unanimidade e traz como objetivo principal a extinção de qualquer tipo de discriminação com os clientes que planos de saúde que pagam suas mensalidades com regularidade. Fábio Mitidieri, inclusive, é defensor que os órgãos de controle fiscalizem essa prestação de serviços até para garantir que os direitos da coletividade sejam preservados.
“Parabenizo o deputado estadual Georgeo Passos, pela aprovação do seu projeto. A aprovação desta matéria é uma vitória do povo sergipano. Hoje em dia é muito normal a pessoa querer marca uma consulta com determinado médico e ser questionada: é particular ou convênio? Se a resposta for, particular esta consulta será rápida, se for convênio, esta mesma consulta poderá ser marcada para de hoje a um, dois, três meses”, comentou o deputado federal.
Fábio Mitidieri tem opinião formada sobre o assunto. “Na minha opinião, isto é, discriminação. Não podemos mais tolerar abusos desta natureza. A pessoa que faz um plano de saúde tem de ser tão bem tratada como um particular. Isto ofende a dignidade dos cidadãos que procuram nos planos de saúde uma forma de serem atendidos prontamente”.
Brasília
Mitidieri lembra também que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), algo similar, o PL 1.992 de 2015 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a finalidade de proibir a discriminação entre clientes consumidores dos planos de saúde e particulares.
O projeto tramita nas Comissões de Defesa ao Consumidor, e passará por outras duas comissões: a Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria é de caráter conclusivo nas comissões, ou seja, sendo aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Fonte: Ascom Parlamentar
