Por conta de irregularidades encontradas na gestão passada da Prefeitura de Aquidabã, durante o trabalho conjunto do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), através da “Operação Antidesmonte”, foi ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-prefeito e os ex-secretários municipais de Controle Interno, de Finanças, de Administração, de Saúde, além do ex-procurador-geral do município. Eles são acusados de atos de improbidade administrativa.
Na auditoria realizada pelos órgãos de controle no município, foram verificados indícios de pagamento indevido por serviço não prestado; repasse extemporâneo do duodécimo da Câmara de Vereadores; ausência de pagamento da folha do magistério do mês de junho de 2016, apesar dos recursos do Fundeb estarem disponíveis. Além disso, foram encontrados indícios da existência de funcionários ‘fantasmas’ – pessoas que não prestavam serviços, mas os nomes constavam na folha de pagamento.
Também foi detectado um passivo salarial com o magistério da ordem de R$ 6,2 milhões; ausência de repasse das retenções dos empréstimos bancários acompanhada de parcelamento do débito com ônus ao município; e pagamento integral da obra de construção de unidade de saúde antes da conclusão.
Segundo o promotor de Justiça Waltenberg Lima de Sá, antes mesmo da transição ter sido iniciada, Aquidabã já passava por uma grave desorganização administrativa, devido ao abandono provocado pelo então prefeito, após ser derrotado nas eleições municipais. “A situação do município de Aquidabã era nitidamente de uma ‘terra arrasada’, visto que os serviços essenciais, a exemplo de saúde, educação e transporte, praticamente foram negados aos seus cidadãos, vindo o Ministério Público, na época, a ajuizar algumas demandas em caráter de urgência para garantir a continuidade dos serviços básicos”, explicou o promotor.
A auditoria ainda chamou a atenção “à divergência de valores entre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o efetivo pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais no montante de R$ 3.793.540,40”, o que, de acordo com o MP, sugere o possível acobertamento de despesas não identificadas. Outro ponto indicado na auditoria diz respeito ao “registro de entrada no almoxarifado no importe de R$ 1.496.039,22 sem a exibição do respectivo registro de saída”.
“O MP alertou, por diversas vezes, o então prefeito e seus secretários sobre a necessidade de realizar a transição de forma correta para prevenir danos a administração pública. Ainda assim, foi apurada que não houve, de fato, a transição, pelo contrário, verificou-se a dificultação por parte da antiga gestão ao início dos trabalhos da gestão que pretendia se iniciar, por meio de práticas que culminaram por prejudicar a continuidade do funcionamento da máquina pública, a exemplo da formatação do HD de computadores, sucateamento de bens móveis, omissão de documentos, entre outros. O MP quer a condenação dos réus”, finalizou o promotor Waltenberg Lima de Sá.
*Com informações Ascom MP
