ARACAJU/SE, 26 de fevereiro de 2024 , 21:57:24

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PL de Fábio Reis altera a Lei do Inquilinato

O deputado Fábio Reis (MDB/SE), vice-líder do partido, apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4897/2019, alterando a Lei do Inquilinato. Atualmente, ao alugar um imóvel, caso o inquilino opte pela caução em dinheiro, é necessário fazer depósito antecipadamente do valor correspondente a até três vezes o aluguel numa caderneta de poupança.

A nova lei, se aprovada, propõe que a caução poderá ser depositada em qualquer outra aplicação financeira de rendimento fixo, autorizada e regulamentada pelo Poder Público, cabendo escolha ao locatário.

O deputado argumentou que como a lei vigente é de 1991, há necessário que haja a atualização e adequação aos tempos atuais. “Pensando na segurança da garantia apresentada, sugerimos que o investimento observe retornos fixos. Entretanto, limitar a aplicação apenas à poupança não é lógico”.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é evitar que o locatário perca dinheiro desnecessariamente, já que o rendimento da poupança atualmente é irrisório.

“Trata-se de medida simples, mas de forte impacto na vida financeira dos locatários que não podem perder a oportunidade de ter seu suado recurso corrigido de forma mais significativa”, finalizou o deputado.

Fonte: Ascom Parlamentar

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