Prazo de entrega da Prestação de Contas Anual dos partidos termina dia 30

As prestações de contas anuais partidárias referentes ao exercício financeiro de 2019 deverão ser apresentadas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de junho.

A determinação, segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), consta no Artigo 32 da Lei 9.096/95, com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo de entrega. No site do TRE-SE, na página CONTAS PARTIDÁRIAS, constam normas e orientações técnicas direcionadas aos partidos e aos demais interessados.

O TRE-SE diz que a não apresentação das contas pelos partidos políticos sujeitará a respectiva agremiação política e seus dirigentes às sanções previstas nas normas eleitorais, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas na legislação comum.