A bancada do Cidadania no Senado apresentou projeto para sustar a portaria do Exército que revogou regras sobre acompanhamento, rastreamento, dispositivos de segurança e marcação de armas de fogo e munição no Brasil. A principal alegação do partido é que houve interferência do presidente da República, Jair Bolsonaro, no âmbito de atuação do Exército.
Ao apresentar esse projeto, o PDL 179/2020, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) citaram declaração feita pelo próprio presidente, por meio das redes sociais. Na postagem, dirigida a atiradores e colecionadores, Bolsonaro afirmou que havia determinado a revogação porque as normas não se adequavam às suas diretrizes.
“Nota-se, portanto, que o presidente da República extrapolou as competências que lhe são constitucionalmente atribuídas, colocando em risco a segurança da população e fortalecendo a atuação de milícias e facções criminosas”, afirmam os senadores no projeto. Para eles, houve uma “grave interferência” de Jair Bolsonaro nesse caso.
Normas
A Portaria 62/20, que o projeto pretende sustar, foi assinada pelo general Laerte de Souza Santos, no dia 17 de abril. Ela revogou outras três portarias, todas do Comando Logístico do Exército: a 46/2020, a 60/2020 e a 61/2020.
A Portaria 46/2020 criava o Sistema Nacional de Rastreamento (SisNaR), para rastrear os produtos controlados pelo Exército, como armas e explosivos. As outras duas portarias ampliavam as regras: a Portaria 60/2020 estabelecia dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas fabricadas no país, exportadas ou importadas, e a Portaria 61/2020 regulamentava a marcação de embalagens e cartuchos de munição.
A sustação da Portaria 62 também foi solicitada em quatro projetos na Câmara dos Deputados. Uma das alegações dos deputados é que a revogação das três portarias anteriores beneficia facções e milícias, porque a regra antiga de marcação era insuficiente e está tecnologicamente defasada.
Investigação
No projeto apresentado pela bancada do Cidadania, os senadores citam ofício enviado pela procuradora regional da República Raquel Branquinho à Procuradoria da República no Distrito Federal, em que pede a abertura de investigação sobre o caso. Para a procuradora, ao interferir para que três portarias fossem revogadas, o presidente da República violou a Constituição por impedir a proteção eficiente da segurança pública e possibilitar mecanismos de fuga às regras de controle de armas e munições.
Despacho do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, também aponta efeitos nocivos à sociedade nesse caso. O documento, assinado pelos procuradores Deborah Duprat e Marlon Weichert, afirma que a revogação reduz a capacidade do Poder Público de evitar que armas de uso restrito e permitido, inclusive fuzis, acabem sob a posse de organizações criminosas e milícias.
Em ofício, o general que assinou a portaria disse que as normas revogadas foram alvo de inúmeros questionamentos e contrapontos levantados pelas redes sociais e pela administração pública, em razão de o tema ser muito técnico.
Fonte: Agência Senado
