A votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos deve acontecer às 9 horas de hoje (4) na Câmara dos Deputados. Sete destaques foram apresentados ao parecer, todos para suprimir pontos do texto.
Os pontos mais polêmicos são dois projetos de lei, incluídos no relatório: um que trata da possibilidade de bloqueio de aplicativos e sites que veiculem conteúdo ilegal; e outro que trata da retirada, por provedores de internet, sem necessidade de nova decisão judicial, de conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. O relator da CPI, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que ainda tentará chegar a um consenso sobre esses pontos até a votação.
Na reunião desta terça-feira (3), o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) na Câmara, pediu a exclusão desses dois projetos de lei. Conforme um dos projetos propostos, juízes poderão determinar que o provedor de conexão bloqueie o acesso a sites e aplicativos que não possuam representação no Brasil e que sejam precipuamente dedicada à prática dos seguintes crimes: crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes; tráfico ilícito de entorpecentes; tráfico internacional de arma de fogo; crimes de terrorismo; crimes hediondos; crime contra a propriedade intelectual, contra a propriedade industrial e de violação de direito de autor de programa de computador.
“Hoje a suspensão do WhatsApp é exceção. Se isso for aprovado, vai virar regra”, afirmou Molon. Para ele, os sites e aplicativos contendo conteúdos ilegais devem ser investigados, e não bloqueados. “O problema está no uso que se faz do aplicativo, e não do aplicativo em si”, salientou. Ainda na visão do deputado, o juiz que determinou o bloqueio do WhatsApp na segunda-feira (2) fez uma leitura equivocada o Marco Civil da Internet.
O marco civil permite a suspensão temporária de atividades de provedores e aplicações de internet, no caso de descumprimento da legislação brasileira em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações.
Ampliação do bloqueio
“Foi um erro judicial na aplicação da lei”, concordou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Porém, para o parlamentar, o projeto de lei apresentado pela CPI deve permitir o bloqueio de sites e aplicativos que seja “precipuamente dedicado à prática de qualquer crime”, e não apenas no caso de serem dedicados à prática dos crimes listados no texto atual do projeto de lei e no caso de sites e aplicativos que não tenha representação no Brasil, como também prevê o texto. Para ele, qualquer site e aplicativo com conteúdo criminoso deve poder ser bloqueado.
Já a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) criticou a inclusão de alguns crimes no rol de crimes que poderão ensejar o bloqueio de sites e aplicativos. Para ela, devem ser retidos do texto os crimes contra a propriedade industrial e crimes de direito de autor de programa de computador.
Conteúdos repetidos
Alessandro Molon também pediu a exclusão do projeto de lei contido no relatório que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado.
Para Molon, o efeito indesejado desta medida vai ser de censura ou de restrição à liberdade de expressão, com retirada do ar de críticas e denúncias, por exemplo. “Remoção de conteúdo é algo que deve ser visto com a maior reserva”, disse. Segundo o parlamentar, por esse motivo, a Câmara decidiu, ao aprovar o Marco Civil da Internet, que a remoção de conteúdo da rede só pode ser feita por determinação do Judiciário. “Estamos dando um passo atrás ao propor a retirada de conteúdos por notificação”, afirmou.
O deputado João Arruda (PMDB-PR) também acredita que o Marco Civil da Internet deve ser preservado. “O provedor não é juiz, não tem capacidade de fazer o julgamento se o conteúdo é repetido ou não. Isso pode gerar censura na rede”, salientou. Ele também defendeu a retirada dos dois projetos de lei do relatório.
Fonte: Agência Câmara
