ARACAJU/SE, 18 de julho de 2024 , 10:15:48

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TCE e AL firmam termo para regulamentar uso de verbas indenizatórias

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), firmaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) na manhã desta segunda-feira (26), visando disciplinar e dar maior transparência ao uso das verbas para o exercício da atividade parlamentar.

 

O documento que pactua o termo foi assinado pelo conselheiro Carlos Alberto Sobral, que é o responsável pelas contas do legislativo estadual; o presidente da Alese, deputado Luciano Bispo; o primeiro secretário Jeferson Andrade; o conselheiro substituto Rafael Fonsêca; e o procurador do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello.

 

Com a TAG, o presidente da Alese se compromete a apresentar, até o próximo dia 13 de novembro, o Projeto de Lei regulamentando a denominada 'Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar (VEAP), que manterá sua atual destinação às despesas não eventuais e imprevisíveis dos deputados estaduais.

 

"O objetivo é dar maior segurança aos trabalhos da Mesa Diretora da Assembleia; maior transparência nas ações do Poder Legislativo, o que é importante para a Casa e para o povo sergipano e uma demonstração inequívoca de que o legislativo de Sergipe pretende trabalhar com a melhor lisura possível e dentro dos padrões da legalidade", observou o conselheiro Carlos Alberto.

 

Luciano Bispo fez questão de afirmar que o Termo foi elaborado após requerimento da Assembleia, com vista ao estabelecimento de prazo para a alteração e implementação de novas normas para os processos das verbas indenizatórias. "Provocamos o TCE para que fizéssemos esse Termo para dar mais tranquilidade na governabilidade, na transparência da Casa", observou.

 

Para o presidente do TCE, conselheiro Carlos Pinna, que recebeu a visita dos parlamentares após a assinatura, a novidade representa um momento histórico. "Este ato dará sequência a uma série de medidas que o Tribunal já vem tomando nessa área e agora concluirá com o TAG", afirmou.

 

Com informações da Ascom/TCE

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