O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou o I Fórum Gestão Transparente nesta quarta-feira (17), no auditório do Tribunal, para propor aos prefeitos e presidentes de câmaras legislativas a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) a fim de que os gestores cumpram ao menos o mínimo legalmente exigido pela legislação atual sobre transparência, implementando os respectivos portais de transparência.
O presidente do TCE/SE, conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, destacou que a Lei de Transparência é de 2000, foi alterada em 2011, mas até o momento existe uma dificuldade na gestão pública brasileira de melhorar a transparência. Por conta disso, o Ministério Público Federal ajuizou ações de improbidade porque os municípios não melhoraram a Transparência. Uma alternativa encontrada pelo Tribunal de Contas para que esta situação mude é oferecer ao gestor um prazo para que possa se adequar a Lei de Transparência, através do TAG, e possa receber a quitação quanto a este aspecto.
“A assinatura do TAG é uma grande oportunidade para que todos os municípios sergipanos estabeleçam um pacto conosco para que se evitem estes processos. Quanto mais transparente a administração pública, menos corrupção”, disse Clóvis Barbosa, explicando a importância de se elevar o índice médio de transparência dos municípios para evitar que os gestores sejam penalizados e que os municípios fiquem impossibilitados de receber transferências.
Caso o município assine, não terá nenhum processo tramitando no Tribunal sobre esse assunto e os que estão tramitando ficarão suspensos, até que a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE e a Coordenadoria de Controle e Inspeção de cada área ateste que houve o cumprimento do TAG.
A iniciativa do TCE faz parte de um conjunto de ações nacionais para cumprir as metas listadas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla). Esta estratégica criou uma métrica de avaliação dos municípios e de outros órgãos para montar um ranking nacional.
Fonte: TCE
