ARACAJU/SE, 18 de junho de 2024 , 14:59:38

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Venda de “chumbinho” é discutida no Ministério Público

Em mais uma mobilização para pôr um fim definitivo à venda ilegal de chumbinho [produto clandestino, irregularmente utilizado como raticida] em Aracaju, a vereadora Kitty Lima (Rede) se reuniu com representantes da Vigilância Sanitária Municipal e da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) no Ministério Público Estadual (MPE) para tratar sobre as competências de cada órgão para o combate a venda do veneno na região central da capital. A promotora de Justiça do Direito do Consumidor, Euza Missano, intermediou o diálogo.

O encontro faz parte da série de reuniões programadas para discutir a problemática, motivada pelas denúncias de populares recebidas pela vereadora que relataram com bastante indignação a venda indiscriminada do chumbinho nas proximidades dos mercados centrais da cidade.

“Nós tivemos uma reunião no MPE há cerca de 20 dias para tratar com a promotora de Justiça Euza Missano sobre os problemas oriundos da venda ilegal de chumbinho em Aracaju. Na última reunião ocorrida no mês passado, iniciamos a discussão sobre a responsabilidade de cada um nessa luta, e neste momento pontuaríamos as ações de combate contra a venda ilegal do chumbinho. Infelizmente a Polícia Militar não enviou um representante, o que acabou inviabilizando algumas definições”, explicou Kitty.

“O que ficou definido foi que a Emsurb emitirá uma comunicação interna direcionada a todos os feirantes da região dos mercados centrais de Aracaju alertando sobre a proibição por lei da comercialização do chumbinho, e advertindo ainda que os infratores que forem flagrados vendendo o veneno perderão a permissão de uso do espaço público, no caso dos permissionários dos mercados”, esclareceu a vereadora.

No último encontro ocorrido no MPE no mês passado, Kitty relatou detalhes sobre as denúncias de venda ilegal de chumbinho nas proximidades dos mercados centrais aos representantes da Vigilância Sanitária, que alegaram a necessidade da cooperação da Polícia Militar para coibir a comercialização do chumbinho. Ainda durante a reunião no MPE, ficou indicada a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a promotoria e os órgãos mencionados.

“Por isso resolvemos marcar um novo encontro, e desta vez vamos reforçar a importância de um representante da PM nesse diálogo. Sem a participação deles durante as fiscalizações nas ruas, fica impossível combater esse crime que vitima animais e crianças”, alertou Kitty.

Lei

De acordo com o artigo 278 do Código Penal, quem for flagrado fabricando, vendendo, expondo à venda ou ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, está sujeito a uma pena de um a três anos de reclusão além do pagamento de multa.

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o chumbinho é um produto clandestino, vendido ilegalmente e extremante perigoso se ingerido por não possuir antídoto – além de não possuir registro pela Anvisa e em nenhum outro órgão de governo.

Fonte: Assessoria parlamentar. 

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