Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública impetrada pelo promotor de Justiça da Comarca de Estância, Francisco Ferreira de Lima Júnior, o Tribunal de Justiça determinou medidas emergenciais devem ser adotadas para corrigir irregularidades na estrutura e no funcionamento do Hospital Regional Dr. Jessé de Andrade Fontes, localizado no município.
A decisão é do juiz Daniel de Lima Vasconcelos, que concedeu a tutela de urgência determinando que no prazo de 12 meses, o Estado de Sergipe e a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), coloquem em funcionamento a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e a ortopedia. Os dois setores deverão ter definidas escalas completas de profissionais, com equipe médica, enfermeiros e outros profissionais de saúde.
O magistrado determinou ainda que a unidade de saúde mantenha em funcionamento o Banco de Sangue, por 24 horas, todos os dias da semana, com escala completa de profissionais. O juiz Daniel de Lima Vasconcelos confirmou ainda tutela antecipada concedida em setembro de 2015, a qual obriga o Estado e a FHS a regularizar as escalas de médicos na cirurgia, pediatria e clínica médica, observando a presença de dois médicos cirurgiões, um anestesiologista, dois pediatras e quatro médicos clínicos gerais por plantão.
De acordo com a decisão, todos os serviços deverão ser colocados à disposição dos SUS, segundo as normas técnicas editadas pelo Ministério da Saúde e executados pela FHS, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 reais, a serem cobrados, pessoalmente, ao governador ou ao gestor da Fundação.
Segundo a promotoria de Justiça, a ACP foi ajuizada por conta do relatório apresentado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB, que continha informações acerca das irregularidades no hospital, irregularidades essas, ratificadas nas inspeções realizadas pelos Conselho Regional de Enfermagem (Coren), pelo Conselho Regional de Medicina de Sergipe (Cremese) e pelo Sindicato dos Médicos (Sindimed).
“A situação exposta representava um quadro aflitivo, gerando graves consequências para a população, e pondo em risco a vida dos pacientes, já que, por conta do atendimento deficiente, precisavam ser transferidos, de forma precária, para outras unidades hospitalares”, ressaltou a promotoria nos autos.
* Com informações da Ascom MPE
