Nessa sexta-feira, dia 31, será realizado, no município de Canindé de São Francisco, seminário para debater a lei 13.340/2016, que trata sobre a liquidação e renegociação de dívidas rurais. O evento é promovido pelo mandato do deputado federal João Daniel (PT), com apoio da Prefeitura de Canindé. O objetivo é esclarecer os pequenos agricultores sobre a regulamentação dessa lei. O evento será realizado, às 9h30, na Rodovia SE 206 – Complexo Agropecuário Orlando Gomes de Andrade.
A lei 13.340 contempla agricultores que contraíram dívidas até o final de dezembro do ano de 2011. Para o produtor queira liquidar o saldo devedor, ela oferece descontos de até 95% – no caso de produtores que fizeram empréstimos de até R$ 15 mil, até o final de 2006, com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e estejam no semiárido. Para o deputado federal João Daniel é muito importante levar essas informações para os agricultores e agricultoras, para que possam procurar os bancos, até o final de dezembro e conseguir ser contemplados com essa lei, seja quitando os débitos ou renegociando.
Ela também traz outras vantagens aos produtores rurais endividados, como a suspensão e extinção das ações de cobrança judicial em tramitação para as operações liquidadas e renegociadas. Suspende ainda o envio para cobrança judicial até 29 de dezembro deste ano, suspensão da prescrição até esta mesma data e suspensão da inscrição na Dívida Ativa da União. Outro grande benefício trazido pela lei 13.340 é a quebra do aval solidário, possibilitando a individualização das dívidas através das cooperativas. O deputado João Daniel participou ativamente das comissões que analisaram as medidas provisórias 707 e 733, que resultaram na lei 13.340/2016, tendo apresentado importantes emendas à propositura.
Fonte: Ascom Parlamentar
