Foi aprovado na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desta quinta-feira (12), o Ato Deliberativo Nº 940, que estabelece os índices percentuais definitivos das quotas de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2020. O Ato foi relatado pelo conselheiro Carlos Alberto, vice-presidente do Tribunal.
O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado de Sergipe, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios sergipanos, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado, observada a legislação específica vigente.
Dessa forma, os municípios em que se efetuam operações que geram um maior volume econômico, tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado Fiscal, maior será essa participação.
Em síntese, 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe é repassado aos seus Municípios.
Fonte: TCE
