Após dois dias de debates que reuniram centenas de gestores municipais de todo o país, foi lida a Carta do Encontro Nacional das Defesas Civis Municipais, documento que consolida as principais reivindicações das gestões locais para o fortalecimento da capacidade dos Municípios em todas as fases da gestão de riscos e desastres.
O texto destaca a insuficiência de apoio federal enfrentada pelos gestores locais e reforça a necessidade de uma nova abordagem na política nacional de defesa civil. Na Carta, os gestores alertam para a ausência de itens básicos, como o envio de coletes para identificação das equipes municipais, enfatizando que os recursos financeiros para prevenção são quase inexistentes.
Os representantes municipais defendem mudanças urgentes na forma como o governo federal atua diante de desastres, apontando que o foco atual está restrito às etapas de resposta e reconstrução, com destinação de recursos apenas por meio de crédito extraordinário via medidas provisórias.
Outro ponto de destaque foi a necessidade de reconhecer as diferenças regionais e de porte populacional entre os municípios. Segundo a Carta, embora as especificidades territoriais e socioeconômicas influenciem diretamente na capacidade de gestão de riscos e desastres, a Lei nº 12.608/2012 trata todos os municípios de forma igual, impondo 18 obrigações uniformes — tanto para grandes metrópoles quanto para cidades com menos de 10 mil habitantes.
O documento será encaminhado às autoridades federais como manifesto coletivo das Defesas Civis Municipais, que reivindicam mais autonomia, recursos e políticas públicas adequadas à realidade de cada território brasileiro.
Direitos das Mulheres
A Câmara Municipal de Pacatuba aprovou o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. De acordo com o Poder Legislativo, esse é um passo importante para fortalecer as políticas públicas de igualdade e valorização da mulher no município.
