A legislação brasileira, desde a Constituição Federal, consagrou o direito à saúde como direito fundamental a ser prestado pelo Estado brasileiro, mas garantindo que o setor privado também possa oferecer serviços, traz toda uma complexidade legislativa e operacional do setor.
Não houvesse essa dicotomia entre a saúde pública e a atividade econômica privada da saúde, seria muito mais fácil a organização e a prestação dos serviços. A desconfiança de que o serviço público não consegue prestar de forma adequada as demandas da saúde combinado com os interesses capitalistas do setor privado de saúde, entenda-se aqui os grupos estrangeiros e nacionais que dominam o mercado dos planos de saúde privados, hospitais, clínicas e redes de laboratórios, buscaram garantir a existência do setor que é extremamente lucrativo, e que no último ano (2023) faturou cerca de R$ 180 bilhões somente com planos de saúde, mais R$ 168 bilhões com medicamentos.
O volume de negócios na área da saúde no país é algo muito grande e bilionário e se manifesta tanto nas aquisições e incorporações de operadoras de planos de saúde, bem como na aquisição e incorporação de hospitais por grandes corporações.
O problema está no equilíbrio entre o mercado altamente lucrativo da saúde, especialmente com o aumento da população com mais de 65 anos de idade, e a efetividade na prestação dos serviços.
Um dos grandes problemas está no descredenciamento de profissionais médicos de várias operadoras de saúde privada motivados pela baixa remuneração que há mais de uma década não sofre reajuste enquanto os valores cobrados aos consumidores sofrem anualmente reajustes.
Outro problema que tem provocado um descompasso entre a efetiva prestação da saúde pelas operadoras privadas é o acesso dos pacientes/contratantes às inovações tecnológicas de diagnóstico que poderiam contribuir para um melhor tratamento e cura em muitos casos e, com certeza, reduzindo a mortalidade e o custo quando a doença se torna crônica.
A Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, a meu sentir, não vem cumprindo o seu papel como órgão regulador exigindo que o setor respeito os contratos e as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor que se aplica aos casos de saúde como já definido na Lei dos Planos de Saúde e também pelas reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça.
A consequência tem sido a migração para o SUS onde podemos observar o aumento da demanda com a procura de pessoas das classes C e B, diante das dificuldades para acessar os serviços pelos planos de saúde e também pela impossibilidade de suportar os custos financeiros de tratamentos como os oncológicos, por exemplo.
Já passou a hora de se rediscutir com a sociedade a questão da saúde no Brasil. Nada contra o setor privado, desde que cumpram o que prometem.
