A fiscalização do Procon Aracaju esteve hoje em açougues e padarias da capital para verificar se os produtos estão de acordo quanto à precificação, prazo de validade e informação prévia de possíveis diferenciações de preços a partir da forma de pagamento. O objetivo da fiscalização é assegurar o respeito aos direitos dos consumidores.
Uma atenção maior foi dada à comercialização da carne previamente moída nos açougues. “A Lei municipal nº 5.010/2018 proíbe essa prática. O processo de moagem precisa acontecer na presença do consumidor, exceto as carnes que já são industrializadas e possuem certificação dos órgãos oficiais, que fazem todo o processo de vistoria”, disse Igor Lopes, coordenador do Procon.
Foram inspecionadas também as rotulagens dos produtos, que devem ocorrer de maneira mecânica. O processo de forma manual é proibido. “As informações referentes à validade precisam ser impressas mecanicamente na própria embalagem, para evitar remarcação ou adulteração”, explicou Igor.
Também é observado o condicionamento de um valor mínimo para pagamento no cartão de crédito ou débito, o que se configura como prática abusiva, de acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990. “É possível que haja diferenciação de preço a partir da forma de pagamento, com informação prévia ao consumidor. Mas essa determinação do valor mínimo é proibida por Lei”, informou.
Para esclarecer dúvidas ou registrar reclamações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon Aracaju através do SAC 151 ou pelo telefone 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail: procon@aracaju.se.gov.br.
