Considerando a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, desembargador Ricardo Múcio, na última quinta feira, 23, deferindo o pedido de suspensão da Liminar, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) cumpriu nesta segunda feira, 27, a interdição do aterro sanitário da Rosário do Catete Ambiental Sociedade Anônima, que teve a renovação da Licença de Operação (LO) indeferida, em maio de 2022, com base em Parecer Técnico do órgão ambiental, indicando graves danos ao meio ambiente e à saúde da população.
O Relatório de Análise Ambiental, atestado por seis fiscais da Adema, aponta o descumprimento de atendimento das condicionantes da referida licença, entre elas: a recepção de resíduos de Classe II B, a exemplo de resíduos de construção civil; recebimento de resíduos sólidos por meio de empresas de transporte sem o devido licenciamento; e, o mais grave, a poluição na análise das amostras de águas, atestando contaminação do lençol freático.
A Adema informa que é de conhecimento da Rosário do Catete Ambiental sua gestão irregular dos resíduos sólidos. Na manhã do dia 11 de julho de 2022, o empreendimento foi notificado oficialmente sobre o indeferimento da renovação da licença. E na manhã do dia 21 de julho de 2022, fiscais da Adema e técnicos da Rosário do Catete se reuniram, no auditório do órgão ambiental, para discutir as questões pertinentes à emissão da LO.
“A Adema lamenta a fala de que não há dialogo com o órgão ambiental e informa que, nessa gestão, técnicos e advogados do referido empreendimento já foram recebidos, pelo menos, três vezes, para diálogo e consulta sobre processos que tramitam no órgão. Por fim, a Administração Estadual do Meio Ambiente reforça seu compromisso como agente de controle e fiscalização das atividades e empreendimentos que estiverem em desacordo com a legislação ambiental”, diz a assessoria da Adema.
