A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, durante a 28ª Sessão Ordinária realizada nessa quinta-feira (16), 12 proposituras, divididas entre projetos de lei em redação final e moções. Confira o que foi aprovado na Casa parlamentar.
Parlamentares aprovam projeto de lei que busca combater o feminicídio em Aracaju
O Projeto de Lei nº 62/2026, de autoria do vereador Nitinho, foi aprovado em redação final e em regime de urgência. A proposta institui a Semana Integrada de Conscientização e Combate ao Feminicídio, à Violência Doméstica e de Promoção dos Direitos das Vítimas no município. A iniciativa passa a integrar o calendário oficial da cidade e será realizada anualmente entre os dias 1º e 7 de março, com o slogan “Quem ama protege!”.
O projeto prevê a atuação integrada de diferentes áreas da administração municipal, como Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos públicos, com o objetivo de promover ações coordenadas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Entre os principais objetivos estão a conscientização da população, a divulgação de informações sobre identificação e denúncia de casos, o fortalecimento da rede de proteção às vítimas e a promoção de uma cultura de respeito e igualdade.
Durante a semana, poderão ser realizadas diversas atividades, como ações educativas nas escolas, palestras, seminários, rodas de conversa, campanhas institucionais, atendimentos especializados e distribuição de materiais informativos sobre canais de denúncia e rede de apoio. A proposta também incentiva a participação da sociedade civil e permite a formalização de parcerias com instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades representativas.
Vereadores aprovam, em redação final, PL que cria o programa “Adote um Ponto de Ônibus Sustentável”
Também foi aprovado, em redação final, o Projeto de Lei nº 226/2025, de autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos. Ele dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de Aracaju. O texto ainda cria o programa “Adote um Ponto de Ônibus Sustentável”, incentivando a participação da iniciativa privada na manutenção e melhoria desses espaços.
De acordo com o texto, os abrigos deverão contar com estrutura mínima obrigatória, incluindo cobertura, bancos, iluminação, calçamento adequado, proteção lateral e placas com informações sobre linhas e horários. A proposta busca garantir mais conforto, segurança e acessibilidade aos usuários do transporte público.
O projeto também cria um modelo de parceria com a iniciativa privada, permitindo que empresas, organizações sociais e associações adotem os pontos de ônibus por meio de chamamento público. Em contrapartida, os permissionários poderão explorar publicidade nos espaços, desde que respeitem regras municipais e limitações de conteúdo, sendo proibidas, por exemplo, propagandas de caráter político, discriminatório ou relacionadas a bebidas alcoólicas e tabaco.
A permissão de uso poderá ter duração de até 10 anos, com possibilidade de prorrogação, e será fiscalizada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O município poderá revogar a autorização em caso de descumprimento das normas ou por interesse público devidamente justificado.
Além da padronização, o programa prevê a modernização dos abrigos com soluções sustentáveis e tecnológicas. Entre os itens previstos estão iluminação em LED, conexão wi-fi, tomadas com entrada USB, painéis digitais informativos e melhorias voltadas ao conforto térmico e à acessibilidade. Todas as intervenções e manutenções serão custeadas pelos parceiros privados, sem ônus direto para o município. A proposta ainda prevê a implementação de um projeto piloto para avaliar os impactos das medidas, além da possibilidade de parcerias institucionais para viabilizar investimentos e ampliar a gestão do programa.
Fonte: Agência CMA
Foto: Luanna Pinheiro
