A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 pelo Congresso Nacional abriu caminho para a realização de um plebiscito que pode definir, de forma inédita, o impasse territorial entre Aracaju e São Cristóvão na chamada zona de expansão, onde vivem cerca de 30 mil pessoas. A proposta, agora à espera de sanção presidencial, estabelece regras nacionais para a redefinição de limites entre municípios e coloca a decisão nas mãos da população.
O avanço é resultado de uma articulação política que envolveu a Prefeitura de Aracaju e parlamentares das esferas federal e estadual, destravando uma discussão que se arrasta há anos. Caso seja sancionado, o texto seguirá para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), responsável por conduzir as próximas etapas até a consulta popular.
Para a prefeita Emília Corrêa, o plebiscito representa a oportunidade de resolver o conflito com base no sentimento dos moradores. “Desde o início, nossa luta tem sido pela consideração ao sentimento das pessoas que vivem nessa região, que é de pertencimento. Além de todo um histórico de investimentos e oferta de serviços públicos feitos pelo município há décadas, no final, estamos falando de vínculos e da história da nossa população. Nos mobilizamos com os parlamentares pelo plebiscito porque essa consulta, sim, vai permitir uma resolução democrática desse conflito”, afirmou.
Relator do projeto no Senado, o senador Alessandro Vieira disse que há mobilização para acelerar a sanção. “Estamos fazendo esse contato com a Casa Civil, tentando acelerar o processo de sanção dessa legislação. Ela é importante para que a gente tenha a solução da disputa territorial feita da forma mais democrática, que é pelo voto dos envolvidos”, declarou.
Na Assembleia Legislativa, a expectativa é preparar o terreno para cumprir os prazos legais. Segundo o deputado estadual Georgeo Passos, a legislação permite que o plebiscito ocorra junto às eleições de 2026, desde que etapas como o Estudo de Viabilidade Municipal sejam concluídas a tempo. “Mesmo que a lei ainda não tenha sido sancionada, a Assembleia já poderia fazer determinados encaminhamentos. Porque a lei vai exigir, por exemplo, o Estudo de Viabilidade Municipal, que traz uma série de dados que serão necessários apresentar. Então, a gente vai fazer a provocação, vai ser construído um projeto de decreto legislativo, mas para esse projeto ser aprovado, a gente vai precisar desses dados”, explicou.
O estudo deverá reunir informações sobre impactos econômicos, financeiros, administrativos, urbanísticos e sociais da possível redefinição territorial.
Hoje, do ponto de vista jurídico, a área é atribuída a São Cristóvão, embora não haja delimitação precisa. A indefinição persiste há anos e já motivou disputas judiciais. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou ação da Prefeitura de Aracaju que buscava o reconhecimento da área como território da capital.
Para Georgeo Passos, o momento representa um avanço inédito na tentativa de solução. “Nós chegamos em um estágio que nós nunca tivemos, a gente nunca teve essa lei federal para resolver isso. Depois, se o decreto legislativo for aprovado, o TRE é instado a fazer o plebiscito. O plebiscito sendo aprovado, volta para a Assembleia pra gente fazer um projeto de lei com a nova configuração territorial de Aracaju e São Cristóvão”, disse.
A tendência é que todos os eleitores dos dois municípios participem da consulta. A definição da pergunta, segundo o parlamentar, será decisiva para garantir clareza no processo. “A formulação dessa pergunta vai ser muito importante, e aí é o decreto, esse processo legislativo que vai ser iniciado na Assembleia, que vai trazer certinho esse questionamento para a população responder, porque eu acho que tem que ficar o mais claro possível, sem gerar dúvidas na cabeça dos cidadãos”, afirmou.
Ele também destacou o impacto da indefinição na vida dos moradores. “As pessoas querem ter segurança jurídica. Afinal de contas, vira e mexe esse assunto vem à tona e traz uma certa instabilidade, pessoas ficam ansiosas, as pessoas ficam sem saber se vão dormir em Aracaju e amanhecer em São Cristóvão, e isso é ruim, até para a saúde mental das pessoas. Então, assim, as mobilizações que a prefeitura fez foram importantes, levaram força a esse movimento”, completou.
Relator do projeto na Câmara, o deputado federal Thiago de Joaldo reforçou a importância da participação popular e atuou junto ao Governo Federal para agilizar a sanção. “As audiências públicas feitas pela Prefeitura foram muito importantes porque deram voz à população que vive na região e conhece de perto essa realidade. O sentimento dos moradores é muito claro: a população se reconhece como parte de Aracaju e quer que essa realidade seja respeitada juridicamente e politicamente. Há um desejo muito forte de solução, segurança jurídica e desenvolvimento organizado para a região”, disse.
A zona de expansão enfrenta, há anos, dificuldades de delimitação territorial, apontadas inclusive por órgãos como o IBGE. Enquanto isso, a Prefeitura de Aracaju mantém serviços públicos na região, com rede de educação, saúde e assistência social, além de investimentos em infraestrutura por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro, que prevê R$ 165 milhões em obras de urbanização e macrodrenagem.
*Com informações AAN
