A contratação de um cemitério particular pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro passou a ser alvo de um processo no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), que apura possíveis irregularidades no contrato. A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro José Carlos Felizola, que acompanhou os entendimentos das unidades técnicas do Tribunal e o parecer do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE). O caso foi analisado em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (23), após avaliação de documentos e relatório técnico que apontam falhas na contratação do serviço funerário pelo município.
De acordo com o processo, a terceirização foi adotada pela gestão municipal sob a justificativa de que os sete cemitérios públicos da cidade estariam em situação irregular, sem licença ambiental e sem disponibilidade de vagas. No entanto, o Tribunal identificou inconsistências nas informações apresentadas e indícios de fragilidades no planejamento da contratação.
O relatório técnico também apontou possíveis pagamentos por serviços de manutenção não executados, falhas na elaboração de laudos ambientais e inconsistências em estudos e orçamentos que embasaram a contratação. Outro ponto destacado foi a ausência de comprovação da vantajosidade da terceirização em relação à recuperação dos cemitérios públicos.
Diante das constatações, o TCE determinou a abertura formal do processo para aprofundar a apuração e estabeleceu prazo de 30 dias para que o gestor municipal apresente a regularização do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
O município também deverá comprovar a adoção de medidas para corrigir as falhas apontadas e apresentar ações voltadas à obtenção do licenciamento ambiental dos cemitérios públicos.
*Com informações Dicom TCE-SE
