ARACAJU/SE, 16 de junho de 2024 , 22:24:21

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Detran-SE recorre de decisão que proíbe cobranças de taxas

Da redação, AJN1

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SE) informou nesta segunda-feira (23), que vai recorrer da decisão liminar da juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, a qual determinou a suspensão das taxas cobradas pelo órgão. A liminar foi obtida através de ação popular de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTN) e do servidor público Herbert Pereira.

“Em relação à decisão liminar sobre a suspensão das taxas, o Detran/SE informa que foi notificado na última sexta-feira, 20, e que no mesmo dia protocolou recurso. Até o momento a autarquia está aguardando a decisão da Justiça. Enquanto isso, o Detran tem buscado adequar o sistema de arrecadação para o cumprimento da decisão judicial”, diz nota enviada pelo departamento.

Conforme Georgeo Passos, a cobrança é ilegal, por falta de legislação específica sobre o tema. “Hoje, as taxas são aplicadas por força de resolução do próprio Detran, através de seu Conselho. Porém, a nossa Constituição, através do artigo nº 150, I, diz que o Estado só pode cobrar tributos através de lei. Por isso, a forma de cobrança atual é inconstitucional”, explicou.

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