Justiça determina que Estado pague o 13º de forma integral a todos os servidores

No final da tarde desta quinta-feira (17), a juíza Christina Silva, da 18ª Vara Cível, determinou que o estado de Sergipe e o governador Jackson Barreto realizem o pagamento, de forma integral, da segunda parcela referente ao décimo terceiro salário de todos os servidores públicos estaduais, entre ativos e inativos, até o dia 20 de dezembro, como preconiza a lei.

 

No caso de descumprimento da decisão, o Estado e o governador pagarão multa no valor de R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 1 milhão, montantes que serão revertidos em favor dos servidores. O governo informou que ainda não foi notificado da decisão.

 

Culpa da crise

 

Alegando crise financeira e rombo na previdência, além das reais quedas na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o governo decidiu fatiar, em seis vezes, a segunda parcela da gratificação natalina. O anúncio gerou indignação em diversos setores da sociedade e o governo, como era de se esperar, foi fatalmente criticado.

 

Para tentar amenizar a escuridão do problema que acabara de anunciar, o governo, então, sugeriu aos servidores que fizessem um empréstimo no valor do 13º que têm a receber. Em contrapartida, o governo se compromete a pagar a taxa de juros, o que o Executivo chama de "abono", que é de aproximadamente 12,42%.

 

O governo insistiu na ideia e encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para que os deputados, em sua maioria da base governista, aprovem o abono. O projeto foi aprovado no último dia 15, sob muita discussão na Casa parlamentar e ficou decidido: quem não optar pelo empréstimo, receberá mesmo assim os 12,42% diluídos nas seis parcelas que serão pagas a partir de janeiro.

 

Sintrase

 

O Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase) havia protocolado dez ações liminares no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em Sergipe (TRT/SE), contra o parcelamento obrigatório do 13° salário, anunciado pelo governo do Estado. 

 

 

Matéria modificada para acréscimo de informação às 18h16.