A Justiça Federal homologou, nesta quarta-feira (22), o acordo para a regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco, no litoral sul de Sergipe, encerrando um impasse judicial que se arrastava desde 2014. A decisão viabiliza a execução imediata de medidas voltadas ao ordenamento territorial e ao desenvolvimento sustentável da região.
O acordo foi firmado entre o Governo do Estado, o Município de Estância e órgãos federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), além da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Com a homologação, passam a valer prazos para ações que incluem fiscalização, recuperação ambiental e prevenção de novas ocupações irregulares.
A proposta foi construída de forma conjunta, sob coordenação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que articulou medidas para garantir segurança jurídica, proteção ambiental e organização do uso da área costeira.
Entre as principais ações previstas estão a realização de diagnóstico técnico e o georreferenciamento da região, com identificação de áreas de preservação permanente, além do reforço na fiscalização. O município também deverá criar a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) das Dunas do Saco, que contará com plano de manejo, conselho gestor e medidas de proteção ambiental.
O plano inclui ainda programas de educação ambiental voltados a moradores, turistas e empreendedores, além da criação de um comitê de acompanhamento e fiscalização para monitorar a execução das ações e garantir transparência.
As medidas têm prazos que variam de curto a médio prazo. Entre eles, estão a criação do comitê e o início dos estudos técnicos em até seis meses, a apresentação de relatório preliminar em até 12 meses e a conclusão do diagnóstico completo em até 24 meses. Também estão previstas ações contínuas de fiscalização integrada e recuperação ambiental.
“O acordo passa a valer como decisão judicial, ou seja, deixa de ser apenas um compromisso e se torna uma obrigação a ser cumprida pelos órgãos envolvidos. O foco agora é garantir a execução das ações de planejamento, fiscalização e recuperação ambiental, assegurando resultados concretos para a região”, destacou o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.
*Com informações Ascom PGE
