Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, a Justiça determinou a suspensão dos contratos temporários firmados pelo município de Areia Branca, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.
Na sua decisão, o juiz Fernando Luís Lopes Dantas ressalta “que por ser situação na qual se vislumbra provável ilegalidade, cabível a intervenção do Poder Judiciário. Sempre que o administrador se utilizar de instrumentos ou mecanismos vedados pela Lei, o Judiciário atuará para impedir que a ilegalidade seja cometida ou para estancar-lhe os efeitos”.
Consta dos autos, que o Tribunal de Contas de Estado (TCE) suspendeu o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 aberto pela Prefeitura de Areia Branca, em razão de flagrantes falhas no seu edital, a fim de evitar comprometimento nos princípios administrativos constitucionais. Com isso, o município anulou o edital do concurso e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Areia Branca através do qual se comprometeu, dentre outros itens, a “promover a contratação temporária emergencial de empregados públicos do quadro do município distribuídos em toda a estrutura administrativa, nas áreas da saúde, educação e assistência social, pelo período máximo de um ano, ou, antes desse prazo, com a contratação mediante concurso público”.
No entanto, após o acordo, foram contratados, sem qualquer processo seletivo, 38 servidores para os cargos de motorista, professor, assistente de administração, nutricionista e serviços gerais.
De acordo com o promotor de Justiça, Walter César Nunes Silva, a admissão de pessoal da maneira como foi feita, desobedece a Lei Municipal nº 137/2017 e a Lei Federal nº 8.745/93, ou seja, as contratações diretas não se justificam, haja vista não houve calamidade pública, emergência ambiental ou na área de saúde, que justificassem a conduta da Prefeitura.
*Com informações Ascom MPE
