ARACAJU/SE, 22 de abril de 2024 , 16:12:21

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Multas para quem passar pelas faixas exclusivas serão emitidas em setembro

Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informou que as multas para quem utilizar as faixas exclusivas para ônibus do transporte coletivo, presentes em alguns corredores de Aracaju, só começarão a ser aplicadas na segunda quinzena de setembro. Até lá, a SMTT fará um trabalho educativo com a população visando a adaptação. As faixas fazem parte da primeira etapa de implantação do sistema Bus Rapid Transit (BRT).

 

As sinalizações foram implantadas na capital no mês de abril deste ano, mas desde então, não houve cobrança de multa para o condutor que utilizar as vias marcadas pelas faixas azuis.

 

Polêmicas

 

No último mês de maio, a Promotoria de Justiça de Relevância Pública do Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma  ação civil pública contra a SMTT para que sejam retiradas as faixas exclusivas para ônibus em Aracaju.

 

Já no dia 18 de julho o MPE divulgou, através de nota, que o juiz da 12ª Vara Cível de Aracaju proibiu, em caráter liminar, a sinalização de exclusividade da faixa para ônibus até que a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) inicie e conclua as obras públicas que estão em fase de licitação.

 

No dia 11, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), desembargador Luiz Mendonça, deferiu o pedido feito pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Aracaju, pela suspensão de medida liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE/SE), que pedia a retirada da faixa exclusiva para ônibus coletivo. O desembargador entendeu que a medida liminar ocasionaria grave dano não apenas ao projeto estatal de implementação de sistema de transporte coletivo, mas, também, aos cofres públicos. 

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