Da redação, AJN1
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu expedir medida cautelar determinando que a prefeita do município de Areia Branca, Acacia Souza, está proibida de realizar despesas para cumprimento da programação dos festejos juninos.
A medida cautelar foi proposta pela conselheira Susana Azevedo, que apresentou relatório de inspeção cujo objetivo central foi a verificação da real situação atinente às despesas com festejos juninos, comprovação de pagamento de servidores públicos municipais e situação previdenciária do município.
Segundo o relatório do TCE, a prefeitura reteve dos servidores, até abril de 2016, o valor de R$637.941,10 decorrente de contribuições previdenciárias, no entanto, não repassou a quem de direito, ou seja, ao INSS, configurando indícios de apropriação indébita.
"A adimplência com os direitos dos servidores públicos é condição indispensável para a legalidade do evento festivo, mas isso não foi observado pela gestora, o que demonstra a ilegalidade do ato, motivo suficiente para o deferimento do pedido", afirma a relatora.
Ainda conforme o TCE, objetivando a realização do festejo junino, que acontece nos dias 23, 24 e 29 de junho, a prefeitura realizou processo licitatório na modalidade pregão, do qual resultaram quatro contratos, no valor de R$122 mil, com utilização de recursos próprios para contratação de empresa especializada para locação, organização com montagem e desmontagem de estrutura.
A decisão do Tribunal, além de exigir que o município não realize tais despesas, determina que se abstenha de realizar despesas e pagamentos para serviços não essenciais, tais como shows pirotécnicos e cachês artísticos, "até que promova o pagamento das despesas essenciais e o equilíbrio das contas locais".
Com informações do TCE
