ARACAJU/SE, 18 de junho de 2024 , 16:19:09

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Procurador-geral: “Lei que revoga aumento do IPTU é constitucional”

O Procurador-Geral do Município de Aracaju, Netônio Machado, afirmou hoje (29) que não há nenhuma ofensa à Constituição em relação ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, aprovado na Câmara Municipal de Aracaju na última terça-feira (26), que estabeleceu os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revogou o aumento de 30% concedido na gestão passada.

Conforme a explicação do Procurador, na prática, o projeto do Executivo alterou o artigo primeiro, inciso terceiro da Lei Municipal n°145/2014, que estipulava um aumento anual de 30%, até 2022, no IPTU dos aracajuanos. Com a nova redação, foi implementado um desconto de 15% no Valor Venal dos Imóveis, valor que leva em conta o preço que a unidade imobiliária alcançaria em uma operação de compra e venda simples, e um novo mecanismo para reajuste estipulado em até 5% acrescido do valor acumulado do ano antecedente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

O novo cálculo, segundo o Procurador, foi o motivo do imbróglio e das acusações de inconstitucionalidade da Lei. Sobre esse aspecto, ele esclarece. “A base do imposto permanece a mesma, ou seja, o valor venal do imóvel. É de considerar que, sobre o valor venal do imóvel a ser apurado na forma estabelecida na lei incidirá um desconto de 15%, o que significa dizer que a incidência do tributo respectivo será sobe um valor abaixo do valor avaliado. Quanto à alíquota de 30% estabelecida na gestão anterior, esta realmente foi reduzida. Não vislumbro, portanto, inconstitucionalidade nesse normativo legal, seja formal ou material.”

Quem ganha com o novo cálculo são os cidadãos de Aracaju. “Como exemplo, suponhamos que uma pessoa seja proprietária de um imóvel no valor venal de 100 mil reais, com a redação antiga ela pagaria o valor do IPTU vinculado ao preço dessa propriedade acrescido de 30%. Com a alteração, o mesmo cidadão terá o valor que é a base de cálculo diminuído em 15%, no exemplo para 85 mil reais, e o reajuste será de até 5% mais o IPCA. “Materialmente, se vai pagar menos, por conta do desconto aplicado no mecanismo. Além disso, não haverá surpresa, pois o cálculo valerá apenas para o próximo ano” ressalta o procurador-geral.

Desta maneira, foi encontrada uma maneira de revogar o aumento de 30% estipulado na gestão passada e corrigir as desigualdades existentes na Planta Imobiliária da cidade, realizando uma justiça fiscal.

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