Por Wilma Anjos
O professor do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Emerson Goes, conversou com o jornal Correio de Sergipe (CS) sobre as propostas de alteração do Sistema Tributário brasileiro. O texto foi entregue pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, no final de junho, e já foi revisado pelo relator Celso Sabino. A votação das propostas ficará para agosto, depois do recesso parlamentar. O professor Goes explica como essas alterações impactarão na vida dos brasileiros. Acompanhe a conversa:
Correio de Sergipe: Com a Reforma, o brasileiro vai pagar menos imposto?
Emerson Goes: Segundo informação da página oficial do governo sobre a reforma, a proposta é: “quando todos pagam, todos pagam menos”.
A reforma está sendo apresenta por etapas e até o momento o que foi possível observar é uma proposta de simplificação na tributação da cadeia produtiva do Brasil; uma desoneração daqueles que possuem menor capacidade contributiva e o aumento da carga de impostos para empresas, investidores e boa parte dos cidadãos.
É importante que a população entenda que as leis de responsabilidades fiscais – equilíbrio entre gastos e arrecadação do governo – trazem uma obrigação de compensação sobre as medidas de desoneração, ou seja, não haverá redução sem aumento de arrecadação em outras formas.
CS: Todas as espécies Tributárias serão alteradas?
EG: Não. A primeira etapa da reforma tributária é a proposta de uma reformulação da cadeia produtiva com a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que unifica as Contribuições do PIS e Cofins. Ainda sobre a cadeia produtiva, em um segundo momento envolverá outra simplificação, a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é gerado às indústrias e estabelecimentos equiparados aos industriais.
A proposta de agora foi sobre o Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Nela, a ideia é reduzir a tributação sobre as empresas e instituir cobrança sobre dividendos, criando mecanismos para desestimular a “pejotização” (ato de manter empregados por meio da criação de empresa) no mercado.
Fala-se ainda de outra fase envolvendo um debate sobre a desoneração da folha de salários das empresas e a criação da nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Para isso, o governo discute a criação de um imposto sobre transações financeiras para viabilizar a perda de arrecadação com a folha.
CS: Pode explicar melhor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposta ano passado?
EG: A primeira parte da Reforma Tributária foi apresentada ao Congresso em 22 de julho, por meio do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. A nova CBS, com alíquota de 12%, é uma nova forma de tributar o consumo, alinhada sistemática de Imposto de Valor Agregado (IVA). O valor agregado, ou “valor adicionado”, é o preço que um produto adquire desde o início de sua produção, ou também, o preço que dá valor a algum serviço. Até chegar ao consumidor final, a tributação incide somente no valor que foi adicionado de uma cadeia à outra, sendo não cumulativo. Com a CBS será possível acabar com a cumulatividade de incidência tributária, com cobrança apenas sobre o valor adicionado pela empresa.
CS: Na segunda fase da Reforma, a faixa de isenção do Imposto de Renda do trabalhador aumentará. Como isso vai funcionar?
EG: A proposta da correção da tabela do IR , que está congelada desde 2015, a ampliação da taxa de isenção do IR seria de R$ 1.903,98 para R$ 2500,00, ou seja, ampliou o número de trabalhadores isentos do IR.
CS: São tantos tributos diferentes. O Brasil figura em qual posição no ranking mundial de carga tributária?
EG: Caso o Brasil integrasse o rol de membros da OCDE (composto de 33 países), estaria ocupando o 14º lugar no ranking geral dos países com o maior percentual de carga tributária (34,5%, segundo dados divulgados pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).
A observação importante sobre a análise do IBPT, com dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é que dentre os 30 países do mundo com a maior carga tributária, o Brasil figura em último lugar em termos de retorno desses impostos em serviços públicos de qualidade, ou seja, com o pior retorno dos valores arrecadados para serviços de qualidade que venham a gerar bem estar à população. Por isso as alterações geram desconforto na população.
CS: Inclusive, investidores mais exaltados chegaram a classificar a Reforma como populista. Essa revolta se dá pela taxação da Contribuição sobre Lucro Líquido?
EG: É basicamente uma reforma que busca uma facilitação sobre os tributos de consumo, na primeira etapa, e agora uma desoneração daqueles que tem uma menor capacidade contributiva. Ampliou isenções do IR da pessoa física e passa a tributar dividendos e unifica a tributação de investimentos. Tributa mais quem tem mais.
CS: Podemos dizer que com a Reforma Tributária nosso sistema tributário finalmente será mais simples e justo?
EG: Inicialmente mais transparente, facilitando a tributação dos tributos de cadeia sobre a margem de valor agregado. O sistema de não cumulatividade de impostos e contribuições hoje vigente apresenta fragilidades e requer especialização das empresas nesse processo para não gerar multas fiscais pesadas.
Quanto à justiça fiscal, é um conceito elástico e difícil de atingir. Tributar quem possui uma menor capacidade inicialmente não é justo, porém tributar de forma a desestimular a atividade de quem investe e gera emprego encolhe a arrecadação.
Sites utilizados na consulta:
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/junho/ministerio-da-economia-entrega-ao-congresso-a-segunda-fase-da-reforma-tributaria
https://veja.abril.com.br/economia/populista-proposta-de-reforma-tributaria-subverte-principios-liberais/
