O Senado Federal recentemente aprovou uma medida que desobriga carros com mais de 20 anos de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O intuito é beneficiar aproximadamente 6,7 milhões de proprietários em todo o país, gerando uma economia significativa anual. A ação também instiga debates sobre os efeitos dessa liberação tanto para os donos de carros antigos quanto para os cofres públicos estaduais.
O advogado especializado em Direito Tributário e docente da Universidade Tiradentes (Unit), José Gomes, salienta que a isenção de IPVA para veículos antigos pode implicar em uma economia relevante para os donos, visto que o imposto é dispensado devido à deterioração e à desvalorização desses automóveis.
“Devido à idade do veículo, sua deterioração e desvalorização no mercado, até mesmo por causa de seu estado de funcionamento menos eficiente, sua valorização e demanda no mercado ficam consideravelmente comprometidas, de modo que o imposto acaba gerando um ônus desnecessário para o dono, e seu valor, considerando o valor do bem, também não representa ganho substancial para os cofres do Estado”, destaca José.
José Gomes explica a base legal para essa liberação de IPVA e os critérios estipulados para que os carros sejam aptos a receber esse benefício. “A liberação é um benefício instituído por Lei de competência dos Estados e Distrito Federal. Como é um tributo que está no âmbito da competência estadual, os critérios para sua concessão dependem dos termos da lei, contudo, deve-se levar em conta a capacidade econômica do contribuinte, a base de cálculo ou ainda o tipo e uso do automóvel, de modo que, ao ser menos valorizado o bem e devido ao desgaste do tempo, a arrecadação do Estado não se torne interessante, principalmente quando balanceada com a situação socioeconômica do contribuinte, seu dono”, reitera.
Em relação aos possíveis efeitos na arrecadação tributária dos estados, José Gomes ressalta que o IPVA não é a principal fonte de receita pública, sendo ultrapassado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Considerando a compra e circulação de novos carros, além da ampliação da incidência desse imposto com a reforma tributária (veículos aquáticos e aeronaves), a liberação de carros antigos, pelo montante da receita renunciada, não terá um impacto significativo na receita pública estadual”, pontua.
Vantagens
Essa liberação traz algumas vantagens tanto para os donos dos carros quanto para o Estado. “Para os donos, haverá a vantagem da redução de sua carga tributária devido aos impostos que incidem sobre a propriedade, gerando ganho econômico. Para o Estado, haverá uma perda de arrecadação, porém, com mais carros novos circulando e sendo adquiridos e com o aumento da incidência do IPVA sobre outros tipos de veículos, haverá uma compensação na perda de arrecadação ocasionada pela liberação”, explica.
Do ponto de vista jurídico e tributário, a liberação do IPVA para carros com mais de 20 anos abre um precedente para a criação de outras medidas fiscais que beneficiem grupos específicos de contribuintes. “A possibilidade do ente estatal, em todas as suas competências, observar mais alguns critérios relacionados à situação econômica ou social de algumas categorias de contribuintes e procurar criar critérios diferenciados na incidência de certos tributos levando em consideração tais fatores, para com isso buscar incentivar o desenvolvimento econômico, o bem-estar social e outras políticas de preservação e manutenção de bens, de acervo histórico e cultural, etc.”, explica Gomes.
O professor também alerta para a necessidade de políticas públicas eficazes que garantam o equilíbrio entre a liberação de IPVA e a manutenção da arrecadação tributária. “Na medida em que os donos de carros antigos, conservados, históricos e que possuem um valor sentimental, ou mesmo, devido aos colecionadores de bens, há maior probabilidade de esses donos utilizarem recursos para aquisição, manutenção, exposição, divulgação desses carros, tendo em vista a redução de custo com a liberação tributária, estimulando essa prática”, revela.
Fonte: Asscom Unit
