Da redação, AJN1
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora da Glória (Sindiserve-Glória) emitiu nota repudiando os Projetos de Lei n° 07/2016 e n° 08/2016 atualmente em tramitação na Câmara Municipal que preveem aumento do teto do subsídio mensal dos vereadores para R$ 7.596,67.
Para conceder o aumento, os vereadores usam como fundamento legal o artigo 29, VI, b, da Constituição Federal. Entretanto, segundo a nota, o dispositivo da lei mencionado não obriga que deve haver aumento do valor do subsídio dos vereadores no final da legislatura e, sim, que deve ser fixado o valor para a legislatura seguinte, o que pode ser, inclusive, o mesmo.
O Projeto de Lei n° 08/2016 aumenta o teto do subsídio mensal do prefeito de Glória para R$ 30.386,68 e do vice-prefeito para R$ R$ 20.257,78. O fundamento utilizado como referência é o artigo 37, XI, da Constituição Federal, que dispõe que o subsídio mensal do Prefeito não pode exceder o subsídio do Governador. De igual modo, nesse dispositivo, a Constituição Federal também não determina obrigatoriedade de aumento no final da legislatura.
Para o Sindiserve, ao contrário do que pretendem os Projetos, o reajuste do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores deve acontecer no momento e nos mesmos índices dos reajustes dos vencimentos dos demais servidores públicos do Município, conforme estabelece o artigo 13, VI, c, da Constituição Estadual de Sergipe.
Da forma como está disposto nos projetos, além do aumento que se pretende impor agora, a remuneração será reajustada novamente nos próximos anos, a cada vez que os demais servidores públicos do Município, que recebem salários muito mais inferiores e bem distante da confortável realidade dos gestores, terão os devidos reajustes salariais em percentuais razoáveis e justos.
Os valores ora pretendidos nos projetos, segue a nota, são flagrantemente excessivos em relação à média salarial da população gloriense e inconciliáveis com a atual crise política que angustia todo o país.
"Por isso, repudiamos os aumentos previstos nos mencionados projetos e solicitamos aos vereadores de Nossa Senhora da Glória que retirem os projetos de votação", conclui o texto.
