ARACAJU/SE, 25 de junho de 2024 , 2:24:38

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STF obriga Prefeitura de Aracaju a regularizar cemitérios

Nesta segunda-feira (30), o ministro Gilmar Mendes, da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a decisão que condenou o município de Aracaju a interditar e manter fechados os cemitérios clandestinos da Capital e a construir, no prazo de um ano, pelo menos um cemitério público que atenda a toda população, mantendo, assim, a decisão do TJ de Sergipe, que atendeu aos pleitos ministeriais. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo de Aracaju em 2006.

Conforme a sentença do ministro, os responsáveis pelos cemitérios clandestinos devem ser penalizados administrativamente e o município deve apresentar alternativas de sepultamento à população, enquanto não for construído o novo cemitério.

Neste caso, o município deverá disponibilizar à população o pagamento das despesas de funeral em cemitério que tenha vagas, mesmo que particular, bem como o transporte para pelo menos 20 pessoas que queiram acompanhar os enterros. Além disso, deverá promover a constante manutenção no Cemitério São João Batista, a fim de impedir a propagação de mau cheiro e providenciar, junto à ADEMA, o Licenciamento Ambiental daquele cemitério.

O Município será obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente, quantificados por perícia.

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