ARACAJU/SE, 12 de dezembro de 2024 , 5:02:44

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TCE emite cautelar para suspender licitação da limpeza urbana de Aracaju

Supostas irregularidades na licitação deflagrada pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), para contratação de empresa responsável pela limpeza urbana, levaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) a expedir medida cautelar na manhã desta quinta-feira (18), determinando a suspensão do certame.

 

Conforme o conselheiro Ulices Andrade, que é o relator da matéria, o principal questionamento está na inversão de fases da concorrência, "qual seja, a abertura dos envelopes antes da habilitação dos participantes, em afronta ao artigo 43 da Lei Federal Nº 8.666/93 [Lei de Licitações]".

 

Em seu relatório, o conselheiro destaca ser competência privativa da União legislar sobre "normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades".

 

Na sessão plenária Ulices apresentou relatório motivado por denúncia da empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda., questionando ainda uma série de outros itens da Concorrência nº. 005/2015, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de Coleta de Resíduos Sólidos, Limpeza Pública, Poda e supressão de espécies arbóreas.

 

Além de determinar que a licitação seja suspensa, consta na decisão do colegiado a autuação da denúncia como processo, de modo que todos os demais aspectos apontados serão apreciados pela Corte de Contas.

 

Da Ascom/TCE

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