O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realiza na próxima quarta-feira (17), o I Fórum Gestão Transparente. O evento é voltado aos prefeitos e presidentes de Câmaras Legislativas. A programação irá destacar a importância do cumprimento da legislação atual referente à transparência, evitando que os gestores sejam penalizados e que os municípios fiquem impossibilitados de receber transferências.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, o objetivo é elevar o índice médio de transparência dos municípios. "Vamos esclarecer dúvidas e fomentar a cultura da transparência", afirmou.
Embora a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) determine que os entes federados brasileiros (União, Estados, DF e Municípios) devem ter sites na internet que disponibilizem as informações relacionadas à receita e despesa ocorridas na gestão, muitos municípios não a cumprem.
"É importante ponderar, inclusive, que muitos dos gestores municipais já estão respondendo a ações na Justiça Federal por improbidade administrativa, exatamente em virtude do não cumprimento do legalmente estabelecido quanto à transparência", acrescentou Clóvis Barbosa.
A medida está em consonância com o estabelecido no Planejamento Estratégico da Casa, além de cumprir acordo de Cooperação Técnica e Operacional firmado com o Instituto Rui Barbosa, bem como ajuste realizado junto ao Ministério Público Federal (MPF).
Fonte: TCE
