O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) apresentou à Procuradoria-Geral do Estado e às Procuradorias dos municípios de Aracaju, São Cristóvão, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Lagarto e Estância, na manhã desta terça-feira (16/04), uma proposta de portaria conjunta para regulamentar o fluxo de execuções fiscais. A portaria tem como base a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que traz medidas mais eficientes para tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário brasileiro.
Os procuradores que compareceram à reunião receberam o documento e ficaram de dar um retorno ao TJ/SE, até o final desta semana, sobre a assinatura da portaria. Na portaria, o TJ/SE destacou que o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) divulgou que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de seis anos e sete meses até a baixa.
A portaria esclarece que o TJ/SE enviará às Procuradorias uma lista contendo o número dos processos nos quais o ente federado figure como polo ativo. Já as Procuradorias, após inserção e consulta ao seu repositório de dados, providenciará o peticionamento nos autos, com a declaração de renúncia à intimação da sentença que extinguirá o processo de execução fiscal. A lista será devolvida ao TJ/SE e a unidade jurisdicional competente deverá atuar para extinção do feito. A Corregedoria-Geral da Justiça ficará responsável pelo acompanhamento de todo esse trâmite.
