A Vara do Trabalho de Estância do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) é pioneira, entre as unidades judiciárias do Regional, na promoção do uso de linguagem simples em seus serviços prestados.
De acordo com o juiz titular da Vara, Antônio Francisco de Andrade, desde o dia 3 de junho, todas as notificações de audiências iniciais dirigidas às partes, sejam elas dos ritos ordinário ou sumaríssimo, já estão adaptadas à nova realidade, indicada aos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 144 de 25/8/2023, formalizada no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, assumido pelo Tribunal Regional da 20ª Região no dia 6 de março.
“Começamos com a simplificação da forma de comunicação com as pessoas, de forma direta, objetiva e explicativa. A primeira medida foi modificar a citação inicial, quando a parte recebe a notificação de que foi ajuizado um processo contra ela, na qual é explicado o que ela precisa fazer, de forma bem didática. Iniciamos com a citação inicial, e isso já está em prática desde o dia 3/6, porém o propósito é estender para as citações nos processos de execução, nos alvarás e, inclusive, nas sentenças”, explica o magistrado.
Por fim, o juiz Francisco de Andrade defende sua expectativa otimista sobre o impacto do uso da linguagem simples e inclusiva no Poder Judiciário na sociedade. “Não tenho dúvidas de que as pessoas vão sentir o Judiciário mais próximo delas. Hoje parece inacessível. Se ouve falar do Judiciário, na imprensa, em regra negativamente ou quando se precisa dele para ajuizar uma demanda. As pessoas comuns desconhecem as ações do Judiciário e, quando têm acesso a alguma decisão, não a compreendem. Isso é que precisa ser mudado, a fim de que todos possam entender o que o juiz diz, não apenas o advogado”, conclui o juiz da Vara de Trabalho de Estância.
Pacto nacional do Judiciário pela linguagem simples
Lançado em dezembro de 2023, o documento define a adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Além disso, o Pacto pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.
Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a, por exemplo, adotarem linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou do julgamento na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira; entre outros.
A atuação dos tribunais será feita em cinco eixos principais, que envolvem: simplificar a linguagem de documentos; a brevidade e a objetividade nas comunicações; educação e capacitação do corpo técnico e o uso de ferramentas tecnológicas e parcerias institucionais.
O Conselho Nacional de Justiça instituiu ainda, o Selo Linguagem Simples, por meio da Portaria nº 351 de 4 de dezembro de 2023. A outorga será realizada anualmente, no mês de outubro, em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples, celebrado em 13 de outubro.
Ascom TRT/SE
