A Companhia de Polícia de Trânsito de Sergipe (CPtran) informou nesta terça-feira (20), que a decisão liminar da Justiça Federal do estado de Pernambuco, impetrada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), que suspendeu a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a condução de motocicletas de até 50 cilindradas em todo o território nacional, não vai influenciar em Sergipe, já que a imposição do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE) só começa a valer em janeiro de 2016.
De acordo com o comandante do CPtran, Fábio Machado, Justiça Federal do estado de Pernambuco entendeu que os usuários de ciclomotores têm o direito de circular em seus veículos sem a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regule a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC), através de nova Resolução.
“Em nenhum momento a decisão afirmou que não precisa mais tirar ACC nem tampouco a CNH A. Há um equívoco de informação sendo dissipado nas redes sociais. Até que o Contran regulamente não será exigida a fiscalização”, disse o comandante.
Segundo ele, em Sergipe, a decisão não influenciou em nada, já que as medidas anunciadas pelo Detran/SE, que obriga os condutores a emplacarem e licenciarem seus ciclomotores, além de possuírem CNH nas categorias A ou ACC para poder conduzi-las, só entram em vigor partir do dia 1º de janeiro de 2016.
“Os usuários têm até o dia 30 de dezembro para fazerem o emplacamento. Em todo o mês de dezembro serão feitas fiscalizações educativas e, a partir de janeiro, serão apreendidas as motocicletas fora da lei. Até lá, o Contran vai baixar uma resolução e normatizar a forma adequada de emitir a ACC”, explicou Machado.
A medida, segundo o comandante, segue cumprimento à Lei Federal Nº 13.154 de 30 de julho de 2015, que também exige o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O condutor, inclusive, deverá pagar pelo primeiro emplacamento cerca R$ 77,85. Já o licenciamento anual será de R$51,06 e o seguro DPVAT R$292,01.
