Da redação, AJN1
A Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) interditou na manhã desta quarta-feira (6), dois lixões a céu aberto situados nos municípios de Canindé de São Francisco e Poço Redondo, que estavam infligindo a lei 6.514/2008, a qual versa sobre as condutas infracionais ao meio ambiente. Ação acontece com o apoio da 5ª Etapa da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Sergipe (FPI/SE).
“Temos uma programação para fechar todos os lixões de Sergipe, em conformidade com a política nacional de meio ambiente e resíduos sólidos, de número 12305/2010. Todos os lixões deveriam estar fechados e nós estamos notificando o tempo inteiro as prefeituras. Existem consórcios públicos para isso e as prefeituras nada tem feito”, explicou o diretor-presidente da Adema, Gilvan Dias.
Sobre a política estadual de resíduos sólidos, que visa a erradicação dos lixões a céu aberto, Gilvan disse que o governo tem buscado, juntamente com os municípios e as superintendência de resíduos sólidos, o Ministério do Meio Ambiente, além do MPF, MPE e TCE de Contas, solucionar esse problema.
Prazo expirou
O prazo para encerramento de lixões, conforme a Lei nº 12.305/10, é 2 de agosto de 2014 e, partir desta data, os rejeitos devem ter uma disposição final ambientalmente adequada. Esse prazo é parte das metas dos planos estaduais ou municipais de resíduos sólidos, que devem prever desde a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, até a coleta seletiva. Além disso, o município deve estabelecer metas de redução da geração de resíduos sólidos.
A lei não trata expressamente em encerramento de lixões, mas esta é uma consequência da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos que deve estar refletida nas metas para a eliminação e recuperação destes lixões em seus respectivos planos de resíduos sólidos.
A disposição de resíduos sólidos em lixões é crime desde 1998, quando foi sancionada a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). A lei prevê, em seu artigo 54, que causar poluição pelo lançamento de resíduos sólidos em desacordo com leis e regulamentos é crime ambiental. Dessa forma, os lixões que se encontram em funcionamento estão em desacordo com as Leis nº 12.305/2010 e 9.605/98.
Assim, as áreas de lixões devem ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente.
Sobre a FPI
Desde segunda-feira, 4 de novembro, está em andamento a 5º Etapa da FPI/SE. Durante a FPI/SE, mais de 200 profissionais de 33 instituições vão percorrer 10 municípios para promover ações em defesa do Rio São Francisco.
Toda extensão sergipana do Rio será navegada e fiscalizada durante essa etapa. A coordenação é realizada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual e pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF).
