Abordarei neste ensaio informações divulgadas pela Receita Federal sobre mudanças na identificação do CNPJ. Assim, pretende-se auxiliar o que a Receita Federal já vem fazendo na informação e esclarecimento de dúvidas relacionadas ao novo formato alfanumérico de CNPJ.
Cabe ressaltar que o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um número de 14 dígitos, gerenciado pela Receita Federal, identificando as empresas. Ressalte-se que o Art. 967 do Código Civil estabelece a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis e tal registro é o CNPJ.
Conforme apontado pela Receita Federal, o crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, resultou no lançamento do CNPJ Alfanumérico. A Receita Federal esclarece que essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
O CNPJ Alfanumérico será atribuído, a partir de julho de 2026, exclusivamente a novas inscrições. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o seu número válido.
O cronograma do projeto é o seguinte: 15 de outubro de 2024 foi publicada a Instrução Normativa 2.229; já em 25 de outubro de 2024 entrou em vigor da Instrução Normativa e em julho de 2026 implementação do novo modelo.
A estrutura atual e formato dos campos é a seguinte: CNPJ básico 8 dígitos resultando em 108 combinações, na sequência vem o número de ordem que são 4 dígitos resultando em 10 elevado a 4 combinações e por fim os dois últimos números do dígito verificador. Esta sistemática, conforme a Receita Federal, esgotou a capacidade de termos diferentes numerações para os CNPJs de novas empresas, pois aproximadamente 6 milhões de empresas são abertas por ano. Registre-se que muitas empresas que possuem filiais precisam de diferentes números de CNPJ para as suas filiais e isto estoura o número de combinações possíveis com a atual quantidade de CNPJs que já foram abertos. Além disso, com a RTC o uso do CNPJ aumentará: autônomos e produtores rurais precisarão ter um CNPJ. Com isso, em mais 4 a 6 anos teremos o esgotamento de combinações diferentes na numeração do CNPJ.
Assim, o CNPJ alfanumérico será a nova forma de identificar empresas no Brasil, combinando letras e números. A nova identificação da pessoa jurídica (PJ) será composta por números de 0 a 9 e quaisquer uma das 26 letras de A até Z.
No novo CNPJ alfanumérico, a grande mudança é que ele passará a incluir letras, além de números, na sua composição, mantendo os 14 dígitos atuais (14 posições): AA.AAA.AAA/AAAA-DV onde: A – Alfanumérico. Poderá ser numerais de 0 a 9 e letras maiúsculas de A até Z. DV – Dígito Verificador.
A Receita Federal comunicou que iniciará o processo de fornecimento de novo número do CNPJ no formato alfanumérico de forma progressiva e adotará uma política de comunicação ativa, utilizando todos os meios possíveis a fim de que este processo seja o mais transparente e suave possível. Será elaborado um calendário de quais tipos de empresas ou de atividades econômicas iniciarão a identificação do CNPJ com o novo formato.
Um esclarecimento importante da Receita Federal é o de que a identificação atual do CNPJ, composta apenas por números, continuará válida e não será necessária nenhuma ação por parte do contribuinte junto à Receita Federal do Brasil ou junto à Administração Tributária no Estado ou no Município. Dessa forma, teremos a coexistência de CNPJs nos formatos numérico e alfanumérico.
Mais um ponto relevante de esclarecimento por parte da Receita Federal é o de que o procedimento de inscrição atual do CNPJ não será alterado. A mudança para o formato alfanumérico afetará apenas a estrutura do número do CNPJ, mas o processo de inscrição continuará o mesmo. As empresas continuarão a seguir os mesmos passos e requisitos para obter um CNPJ, garantindo uma transição suave e livre de complicações para o contribuinte. Todos os sistemas para obtenção do CNPJ estarão adaptados e integrados à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
A Receita Federal esclarece para os contribuintes que nenhuma providência será necessária junto aos parceiros comerciais, fornecedores, clientes ou instituições financeiras. Todos os sistemas públicos e privados deverão ser ajustados para que seja possível identificar a pessoa jurídica tanto no formato numérico quanto no alfanumérico. Internamente deverão ser realizados ajustes nos seus sistemas para que seja possível identificar a pessoa jurídica tanto no formato atual numérico, quanto no alfanumérico. Serão disponibilizadas rotinas em linguagens mais usuais para cálculo do Dígito Verificador de forma a minimizar o impacto nos sistemas informatizados.
A Receita Federal faz um alerta importante sobre a necessidade das empresas se prepararem para a atualização de seus sistemas para ler o novo formato alfanumérico de CNPJ dentro do prazo, pois se não fizeram a adaptação poderão enfrentar alguns problemas. Isso inclui dificuldades na emissão de notas fiscais e falhas na comunicação com fornecedores e clientes, podendo haver atrasos em processos administrativos e fiscais, impactando negativamente as operações da empresa. Portanto é crucial que as empresas façam essa atualização para evitar inconvenientes e garantir o funcionamento sem interrupções.
Espero ter contribuído para alertar sobre um assunto que pode não constar no radar dos empresários, mas que impõe impacto fiscal para as pessoas jurídicas que serão inscritas com identificação alfanumérica, em face dos ajustes na emissão de documentos fiscais eletrônicos, obrigações acessórias e principais nas quais elas estarão submetidas. Que venha a nova numeração do CNPJ.