Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial da União.
Quatro homens, que ainda não tiveram as identificações divulgadas, morreram em troca de tiros com a polícia na região do Sertão de Sergipe. A ação integrada, entre equipes das Polícias Civil e Militar, com o suporte da Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol), foi deflagrada no início da manhã de hoje (5) e ainda está em andamento. Um homem foi preso e também foram apreendidos armas e drogas.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a operação é resultado de mais de quatro meses de investigações e tem como foco desarticular um grupo criminoso que vinha atuando no tráfico de drogas e homicídios na região de Porto da Folha e cidades vizinhas. Nos levantamentos realizados ficou esclarecidos que as mortes, em sua maioria, eram de usuários de drogas.
Mais detalhes em instantes.
Apesar de ainda depender da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, em tramitação no Congresso Nacional, para alterar as regras de aposentadorias para estados e municípios a reforma da Previdência já deve ser considerada pelas unidades da Federação.
A PEC Paralela tem a função de definir as regras de aposentadoria e pensão de morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores estaduais e municipais. As demais regras da reforma da Previdência já se aplicam aos estados e municípios.
Regras
Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%.
A tabela progressiva da União varia de 7,5% a 22%, de acordo com o salário do servidor. “Para os municípios e até para alguns estados, adotar a tabela regressiva poderá gerar perda de receita porque a remuneração [dos servidores] é mais baixa”, explicou o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.
Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar. Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá estar em vigor até 31 de julho. Após a vigência da lei, estados e municípios terão prazo de 90 dias para implementar as mudanças.
O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.
Fonte: Agência Brasil
