A pedido do Ministério Público de Sergipe (MPSE), através da 5ª Promotoria de Justiça do Cidadão Especializada em Controle e Fiscalização do Terceiro Setor, a justiça determinou a suspensão, imediatamente, de todas as atividades da Federação das Cooperativas dos Catadores e Selecionadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis de Sergipe (Fecarse). A Ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Terceiro Setor, com participação da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo.
Segundo o Poder Judiciário, “há indícios de gestão lesiva da entidade, em razão de seu uso ilegítimo para desconstruir a inclusão socioambiental e produtiva dos catadores, além de insuficiência econômica para cumprimento das finalidades estatutárias. Há também o envolvimento da Federação e de suas filiadas em fraude de procedimento administrativo, tal como indicado pela investigação feita no âmbito do Ministério Público do Trabalho. O perigo de dano se revela pela perspectiva de que, permanecendo em funcionamento, a Fecarse continuará potencialmente atuando de modo lesivo ao meio ambiente, ao poder público e a pessoas que com ela tratem”.
Entenda o caso
A 5ª Promotoria de Justiça do Cidadão Especializada em Controle e Fiscalização do Terceiro Setor instaurou inquérito civil para fiscalizar supostas irregularidades da Federação das Cooperativas e proteger o patrimônio público e social. Conforme representação formulada em 2014 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), “os representantes da Fecarse criavam obstáculos à execução de políticas públicas em favor dos catadores através de ameaças e intimidações a diretores de outras associações, cooperativas e representantes de órgãos públicos envolvidos com a causa”.
O MPT compartilhou com o MPE provas de graves irregularidades cometidas com apoio da Fecarse, apuradas no processo administrativo instaurado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. Diante dos indícios de fraude, o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPSE constataram a existência de cinco pessoas jurídicas filiadas à Fecarse: Associação de Catadores e Selecionadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis das Vias e Logradouros do Município de Aracaju (Acaju); Associação de Catadores e Selecionadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis das Vias e Logradouros do Município de São Cristóvão (ACSC); Associação dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis das Vias e Logradouros Públicos de Nossa Senhora do Socorro (ACNSS); Cooperativa dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis das Lixeiras Públicas do Estado de Sergipe (Cooperluxo); e Associação dos Catadores e Selecionadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis das Vias e Logradouros Públicos da Barra dos Coqueiros (ACBC). Em visita à sede da instituição, não foram fornecidos os documentos referentes às entidades filiadas.
Segundo a Promotoria de Justiça do Terceiro Setor, foi constatada, durante a investigação, a ausência de capacidade financeira e operacional da entidade, e fraudulenta alteração estatutária para Federação de Cooperativas, sem que houvesse gestão apartada das suas filiadas, com o intuito de obter benefícios na forma de pessoas jurídicas distintas. Ainda de acordo com a Promotoria, “a Fecarse olvidou os ditames do ordenamento jurídico vigente ao deixar de desempenhar as atividades assistenciais para as quais foi criada. Constituiu-se com ardil seja como federação de cooperativas, seja como federação de associação, portando-se de forma ilícita diante de outros órgãos e entidades envolvidos com o processo de inclusão social e produtiva dos catadores do Estado de Sergipe”.
Depoimentos e manifestações documentais dos autos da Ação do MPSE comprovam o trabalho desagregador da Federação junto aos catadores e toda a desconstrução de políticas públicas envolvendo a categoria e o descumprimento dos fins estatutários. Além disso, trechos de manifestações oficiais coletadas e encaminhadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo também demonstraram a ação desagregadora e nociva por parte da Fecarse.
Fonte: Ascom MPSE
