MPF ajuíza ação para implementação do mecanismo de prevenção e combate à tortura em Sergipe
Na última terça-feira, dia 22, o Ministério Público Federal (MPF) tomou a iniciativa de ingressar uma ação civil pública, acompanhada de pedido de liminar, junto à Justiça Federal. O objetivo da ação é instar tanto a União quanto o Estado de Sergipe a efetivarem, dentro de suas respectivas esferas de competência, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), cuja previsão está disposta na Lei Estadual 8.135/2016 e na Lei Federal 12.847/2013.
A legislação federal estabeleceu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, alinhado com o compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007, por meio da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Este tratado determina como elemento fundamental a criação de um sistema internacional e nacional de visitas preventivas regulares a instalações de detenção por parte de entidades independentes. Essas visitas devem ser acompanhadas por relatórios e recomendações às autoridades, além de uma supervisão sistemática da implementação e do cumprimento dessas recomendações.
O Mecanismo desempenha um papel central na prevenção e no combate à tortura, já que assume a responsabilidade de planejar e conduzir visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, independentemente do contexto ou motivo da detenção. Isso engloba prisões, detenções, contenções e internações, seja em estabelecimentos públicos ou privados destinados ao controle ou à vigilância. Sua atuação também abrange situações de privação de liberdade decorrentes de políticas de saúde mental (como internações psiquiátricas ou medidas de segurança), bem como o sistema de medidas socioeducativas em ambientes de internação e tratamento de indivíduos usuários de substâncias psicoativas, seja com internação compulsória ou não. Conforme destacado pelo MPF na ação em questão, o Brasil se comprometeu a estabelecer um Mecanismo preventivo de abrangência nacional, além de desenvolver estruturas semelhantes em âmbito estadual e no Distrito Federal.
Apesar de ter sido instituído por lei estadual em 2016, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Sergipe e seu respectivo Mecanismo ainda não foram devidamente implantados até o momento. A procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Martha Carvalho Dias de Figueiredo, salientou que a prevenção e o combate à tortura no Brasil são questões de natureza institucional e, como tal, devem ser encaradas pelos gestores públicos. Portanto, é inadmissível que o governo sergipano não adote medidas efetivas para a implementação do Mecanismo Estadual, a fim de iniciar ações sistemáticas tanto no campo da prevenção quanto no do combate às práticas de tortura contra pessoas privadas de liberdade.
Inspeção e Situação Carcerária – Em uma inspeção realizada no final de 2022 em unidades prisionais e socioeducativas em Sergipe pelo Mecanismo Nacional, foram identificados dois fatores que historicamente têm fundamentado as deficiências do sistema carcerário sergipano: a falta de infraestrutura nas unidades e a superlotação nas prisões do estado, onde indivíduos detidos provisoriamente compartilham espaços com condenados, indo de encontro à legislação vigente.
O relatório decorrente dessa visita apontou sérias deficiências em várias instalações prisionais sergipanas, abrangendo desde superlotação, falta de acesso a água e luz solar, carência de itens básicos de higiene até negligência com a saúde dos detidos, além de registros de abusos físicos e psicológicos. Por esse motivo, foram emitidas diversas recomendações às autoridades sergipanas pelo Mecanismo Nacional. Entre elas, destaca-se a recomendação ao governo de Sergipe para a implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, assegurando remuneração adequada aos seus membros, ao mesmo tempo em que veta a participação de indivíduos vinculados a órgãos de segurança pública ou outras entidades que possam configurar conflito de interesse em relação à sua atuação independente.
Histórico de Esforços – Desde 2018, o MPF em Sergipe tem empenhado diversos esforços, incluindo reuniões, ofícios, audiências públicas e múltiplos diálogos com autoridades públicas, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, bem como especialistas na área de prevenção e combate à tortura. Essa mobilização visava a induzir tanto a União quanto o Estado de Sergipe a adotarem medidas concretas em prol da implantação do MEPCT. Entretanto, as várias tentativas realizadas ao longo dos anos não alcançaram sucesso, visto que o Mecanismo ainda não foi instaurado pelo Estado.
No ano de 2021, o Estado de Sergipe estabeleceu o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, um órgão colegiado que engloba representantes tanto da sociedade civil quanto do poder público. Cabe a esse comitê a coordenação da política pública de prevenção e combate à tortura no estado, além da responsabilidade de conduzir o processo de seleção dos integrantes do Mecanismo Estadual. De acordo com a legislação sergipana, o Mecanismo é composto por três membros, denominados “peritos”, que são selecionados a partir de candidatos com comprovado conhecimento, reputação ilibada e experiência na área. No entanto, devido à falta de apoio administrativo por parte do Estado, o mandato dos membros do Comitê pode se encerrar em novembro deste ano, o que aumenta o risco de não conseguirem concluir o processo de seleção dos integrantes do Mecanismo por meio de um edital para a apresentação de candidaturas.