O Ministério Público Federal (MPF) deu entrada a uma ação civil pública, acompanhada de um pedido de liminar, com o propósito de instar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a retificar deficiências no sistema nacional de concessão do denominado “Crédito Instalação”. Essa linha de financiamento é destinada aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, buscando fornecer recursos essenciais para as famílias assentadas, promovendo o desenvolvimento de atividades produtivas.
Desde 2014, todo o procedimento de requisição e outorga desse benefício é conduzido por meio do Sistema Nacional de Concessão de Crédito (SNCCI). Entretanto, uma investigação conduzida pelo MPF apontou a existência de falhas nesse instrumento que têm impedido a análise dos pedidos, resultando na suspensão da concessão de financiamento para as famílias assentadas que têm direito ao benefício. O MPF defende que a correção, por parte da autarquia, desses pontos falhos no sistema ou mesmo a sua completa substituição são medidas necessárias, que até o presente momento não foram implementadas.
De acordo com a procuradora da República Martha Carvalho de Figueiredo, as deficiências operacionais têm ocasionado danos a centenas de assentados apenas no estado de Sergipe, onde a investigação foi instaurada. Mais de 300 indivíduos permanecem impossibilitados de receber os créditos devido às falhas operacionais no funcionamento do software. Essas falhas não podem ser corrigidas pelo cidadão e tampouco foram resolvidas pela Administração Federal.
Assim, os requerimentos formalizados pelos assentados permanecem indefinidamente em estado de “pendência” quanto à sua concessão. Em maio, cerca de 466 solicitações de crédito estavam nessa situação. Tais pedidos totalizam aproximadamente R$ 2,5 milhões em financiamento, montante que poderia beneficiar os assentados da Reforma Agrária no estado, desde que a ferramenta operasse adequadamente.
Reivindicações – Diante deste cenário, o MPF solicita à Justiça Federal que estabeleça um prazo de 120 dias para que o Incra analise todos os pedidos de Crédito Instalação de beneficiários de Sergipe que estejam registrados como pendentes no sistema, em virtude das falhas, para que os montantes devidos sejam repassados às partes legítimas. A procuradora responsável pela ação argumenta que a urgência dessa medida decorre do risco que a atual situação representa para a fixação das famílias assentadas nas áreas rurais alocadas, assim como para sua capacidade produtiva, prejudicando, portanto, a eficácia da política pública de reforma agrária.
Adicionalmente, o MPF solicita que a autarquia se comprometa a corrigir as deficiências presentes na ferramenta atual ou a adotar um novo sistema. Visto que, ao longo da investigação, o Incra alegou não possuir recursos suficientes para solucionar o problema, a ação judicial requer que a União tome providências para alocar os recursos necessários no orçamento, tanto para aprimorar a plataforma quanto para efetuar os pagamentos devidos às famílias afetadas.
Contexto Histórico – Em 2020, o MPF tomou conhecimento da existência de falhas no SNCCI após receber denúncias de moradores dos Assentamentos Luiz Alberto I e II, localizados no município de Cristinápolis (SE). Essas denúncias relatavam dificuldades de acesso ao Crédito Instalação, ao qual tinham direito. Em resposta, o MPF iniciou uma investigação por meio de um inquérito civil, e verificou que o sistema apresentava problemas operacionais desde sua implementação, em 2014.
Através dessa ferramenta são efetuados os pagamentos e cobranças das diversas modalidades de crédito, que visam garantir a instalação nas áreas recebidas, segurança alimentar, geração de emprego e renda, bem como o estabelecimento de projetos produtivos. Diante dos diversos problemas identificados no software e após questionamentos do MPF, o Incra afirmou estar buscando uma solução para o problema. Em 2022, informou que seria necessário substituir o sistema.
A plataforma atual não possibilita, por exemplo, que homens divorciados recebam o benefício e tampouco que sejam realizados pagamentos a indivíduos transferidos de um assentamento para outro. Cidadãos que tiveram seus pedidos de crédito negados afirmaram que receberam uma justificativa do Incra informando que o sistema estava bloqueado. Após três anos desde o início da investigação, o problema permanece sem solução e nenhum cronograma para correção das falhas foi apresentado, levando o MPF a entrar com a ação judicial.
